CAPÍTULO III Contribuição orçamental e mecanismos de financiamento

Artigo 14.o

Uma ação que tenha recebido uma contribuição ao abrigo de outros programas da União, inclusive fundos sob gestão partilhada, pode igualmente receber uma contribuição ao abrigo do Programa, desde que as contribuições não cubram os mesmos custos. As regras dos programas da União em causa são aplicáveis à contribuição correspondente para a ação. O financiamento cumulativo não pode exceder os custos totais admissíveis da ação. O apoio proveniente dos diferentes programas da União pode ser calculado numa base proporcional, de acordo com os documentos que estabelecem as condições do apoio.

Artigo 16.o

Em conformidade com as regras e procedimentos internos próprios, a AEE pode contribuir, por meio dos programas facultativos da AEE, para as atividades de desenvolvimento e validação do Programa resultantes da abordagem de contratação referida no artigo 19.o, n.o 1, protegendo simultaneamente os interesses essenciais de segurança da União e dos seus Estados-Membros.

Artigo 17.o

Os contratantes a que se refere o artigo 19.o financiam inteiramente a infraestrutura comercial a que se refere o artigo 5.o, a fim de cumprir o objetivo referido no artigo 3.o, n.o 1, alínea b).