+Artigo 7.o Princípios que regem o Fundo
---+Artigo 7.o 1.
---+Artigo 7.o 2.
---+Artigo 7.o 3.
---+Artigo 7.o 4.

Artigo 7.o Princípios que regem o Fundo

1. Visão geral

,
Artigo 7.o 1.
O Fundo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para financiar as medidas e os investimentos previstos nos seus planos.
Artigo 7.o 2.

O pagamento do apoio financeiro nos termos do n.o 1 do presente artigo a cada Estado-Membro está subordinado ao cumprimento, por esse Estado-Membro, dos marcos e metas referentes às medidas e aos investimentos, em conformidade com o artigo 8.o. Esses marcos e metas devem ser compatíveis com as metas climáticas da União e o objetivo previsto no Regulamento (UE) 2021/1119 e abranger, em especial:

a) 

A eficiência energética;

b) 

A renovação de edifícios;

c) 

A mobilidade e transportes com nível nulo ou baixo de emissões;

d) 

A redução das emissões de gases com efeito de estufa;

e) 

A redução do número de famílias vulneráveis, especialmente famílias em situação de pobreza energética, de microempresas vulneráveis e de utilizadores vulneráveis de transportes.
Artigo 7.o 3.
O Fundo só apoia medidas e investimentos conformes com o princípio de «não prejudicar significativamente», na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852.
Artigo 7.o 4.
As medidas e os investimentos apoiados pelo Fundo devem reduzir a dependência dos combustíveis fósseis e, sempre que aplicável, contribuir para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, bem como para a sustentabilidade e a qualidade dos empregos nos domínios abrangidos pelas medidas e investimentos do Fundo.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0955
  • EULAW -

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