+Artigo 9.o 4.

Artigo 9.o 4.

Em derrogação dos n.os 1, 2 e 3, um declarante CBAM autorizado pode requerer, na declaração CBAM, uma redução do número de certificados CBAM a devolver, a fim de ter em conta o preço do carbono pago para as emissões incorporadas declaradas, com base nos preços anuais do carbono predefinidos. Nesse caso, devem ser tidos em conta todos os descontos ou outras formas de compensação disponíveis nesse país que teriam resultado numa redução desse preço do carbono predefinido. A redução só pode ser requerida quando tiver sido fixado um preço do carbono pelas regras aplicáveis no país terceiro e for possível determinar um preço anual do carbono predefinido, incluindo de uma forma prudente, para esse país terceiro. Quando as emissões incorporadas forem determinadas com base em valores predefinidos, apenas deverá ser possível solicitar uma redução com base nos preços anuais do carbono predefinidos.

A partir de 2027, a Comissão pode, no que respeita aos países terceiros em que estejam em vigor regras de fixação de preços do carbono, determinar e disponibilizar, no registo CBAM a que se refere o artigo 14.o, os preços do carbono predefinidos para esses países terceiros e publicar a metodologia para o cálculo dos mesmos. A Comissão deve fazê-lo com base nos melhores dados disponíveis a partir de informações fiáveis e publicamente disponíveis e de informações facultadas por esses países terceiros. A Comissão deve ter em conta todos os descontos ou outras formas de compensação disponíveis no país terceiro em causa que teriam resultado numa redução do preço do carbono predefinido.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0956
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.