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+Artigo 17.o 8. |
Artigo 17.o 8.A autoridade competente revoga o estatuto de declarante CBAM autorizado se:
a)
O declarante CBAM autorizado solicitar uma revogação; ou
b)
O declarante CBAM autorizado deixar de preencher os critérios estabelecidos no n.o 2 ou 6 do presente artigo, ou se tiver estado envolvido numa infração grave ou reiterada à obrigação de devolver certificados CBAM, a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, ou à obrigação de assegurar que, no final de cada trimestre, um número suficiente de certificados CBAM está disponível na respetiva conta no registo CBAM, a que se refere o artigo 22.o, n.o 2. Antes de revogar o estatuto de declarante CBAM autorizado, a autoridade competente dá ao declarante CBAM autorizado a possibilidade de ser ouvido. A autoridade competente pode consultar as autoridades competentes pertinentes ou a Comissão, através do registo CBAM, sobre as condições e os critérios para a revogação. A consulta não pode exceder 15 dias úteis. Qualquer decisão de revogação inclui os motivos da mesma, bem como informações sobre o direito de interpor recurso. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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