+Artigo 40.o Obrigações dos mandatários
---+Artigo 40.o 1.
---+Artigo 40.o 2.
---+Artigo 40.o 3.
---+Artigo 40.o 4.
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Artigo 40.o Obrigações dos mandatários
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 40.o 1.
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Um fabricante pode, mediante mandato escrito, designar um mandatário. O mandato do mandatário só é válido quando aceite por escrito pelo mandatário.
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Artigo 40.o 2.
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Não fazem parte do respetivo mandato as obrigações previstas no artigo 38.o, n.o 1, e nos artigos 48.o a 52.o, nem a obrigação de elaborar a documentação técnica.
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Artigo 40.o 3.
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O mandatário pratica os atos definidos no mandato conferido pelo fabricante. O mandatário deve dispor dos meios adequados para praticar os atos definidos no mandato. A pedido, o mandatário faculta uma cópia do mandato à autoridade de fiscalização do mercado, numa língua da União determinada por essa autoridade. O mandato inclui, pelo menos, os seguintes atos:
a)
Manter à disposição das autoridades nacionais a declaração de conformidade UE, a documentação técnica, o relatório de verificação e a decisão de aprovação a que se refere o artigo 51.o, n.o 2, e os relatórios de auditoria a que se refere o artigo 48.o, n.o 2, pelo prazo de 10 anos a contar da data de colocação da bateria no mercado ou em serviço;
b)
Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional, facultar-lhe as informações e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade da bateria. Essas informações e documentação devem ser apresentadas em formato eletrónico e, a pedido, em formato papel;
c)
Cooperar com as autoridades nacionais, a pedido destas, no que se refere a qualquer medida que vise eliminar os riscos decorrentes de baterias abrangidas pelo seu mandato.
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Artigo 40.o 4.
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Se uma bateria apresentar um risco, os mandatários informam imediatamente desse facto as autoridades de fiscalização do mercado.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 13.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1542
- EULAW -
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