+Artigo 41.o Obrigações dos importadores
---+Artigo 41.o 1.
---+Artigo 41.o 2.
---+Artigo 41.o 3.
---+Artigo 41.o 4.
---+Artigo 41.o 5.
---+Artigo 41.o 6.
---+Artigo 41.o 7.
---+Artigo 41.o 8.
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Artigo 41.o Obrigações dos importadores
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 41.o 1.
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Os importadores só podem colocar no mercado baterias conformes com o disposto nos artigos 6.o a 10.o e nos artigos 12.o, 13.o e 14.o.
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Artigo 41.o 2.
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Antes de colocarem uma bateria no mercado, os importadores certificam-se de que:
a)
O fabricante elaborou a declaração de conformidade UE e a documentação técnica a que se refere o anexo VIII e efetuou o devido procedimento de avaliação da conformidade a que se refere o artigo 17.o;
b)
A bateria ostenta a marcação CE a que refere o artigo 19.o e está marcada e rotulada nos termos do artigo 13.o;
c)
A bateria vem acompanhada dos documentos necessários nos termos dos artigos 6.o a 10.o e dos artigos 12.o, 13.o e 14.o e de informações de segurança e instruções numa língua ou línguas que possam ser facilmente compreendidas pelos utilizadores finais, conforme determinado pelo Estado-Membro em que a bateria é disponibilizada no mercado; e
d)
O fabricante cumpriu os requisitos estabelecidos no artigo 38.o, n.os 6 e 7.
Sempre que considere ou tenha motivos para crer que uma bateria não está em conformidade com o disposto nos artigos 6.o a 10.o e nos artigos 12.o, 13.o e 14.o, o importador não pode colocar essa bateria no mercado até que esta seja posta em conformidade. Além disso, se a bateria apresentar um risco, o importador informa o fabricante e as autoridades de fiscalização do mercado, fornecendo-lhes informações sobre a não conformidade e as medidas corretivas aplicadas.
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Artigo 41.o 3.
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Os importadores indicam na bateria o seu nome, o nome comercial registado ou a marca registada, o seu endereço postal, indicando um ponto de contacto único, e, se disponíveis, os endereços Web e de correio eletrónico. Se tal não for possível, as informações exigidas são fornecidas na embalagem ou num documento que acompanhe a bateria. Os dados de contacto devem ser facultados numa língua ou línguas que possam ser facilmente compreendidas pelos utilizadores finais, conforme determinado pelo Estado-Membro em que a bateria é disponibilizada no mercado, e devem ser claras, compreensíveis e legíveis.
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Artigo 41.o 4.
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Enquanto uma bateria estiver sob a responsabilidade dos importadores, estes devem assegurar que as condições de armazenamento ou transporte não põem em causa a conformidade da bateria com os artigos 6.o a 10.o e com os artigos 12.o, 13.o e 14.o.
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Artigo 41.o 5.
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Sempre que se revele apropriado em função dos riscos que a bateria apresenta e no intuito de proteger a saúde humana e a segurança dos consumidores, os importadores realizam ensaios por amostragem das baterias comercializadas, investigam e, se necessário, conservam um registo de reclamações, de baterias não conformes e de baterias recolhidas, e informam os distribuidores destas ações de controlo.
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Artigo 41.o 6.
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Os importadores que considerem ou tenham motivos para crer que determinada bateria que colocaram no mercado não está em conformidade com o disposto nos artigos 6.o a 10.o e nos artigos 12.o, 13.o e 14.o, tomam imediatamente as medidas corretivas necessárias para pôr em conformidade a bateria em questão ou para proceder à sua retirada ou recolha, consoante o caso. Além disso, se a bateria apresentar um risco, os importadores devem informar imediatamente desse facto a autoridade de fiscalização do mercado do Estado-Membro em que disponibilizaram a bateria no mercado, fornecendo-lhe as informações, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas.
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Artigo 41.o 7.
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Os importadores mantêm, por um período de 10 anos a contar da data de colocação da bateria no mercado, uma cópia da declaração de conformidade UE à disposição das autoridades nacionais e asseguram que a documentação técnica a que se refere o anexo VIII seja facultada a essas autoridades, a pedido.
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Artigo 41.o 8.
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Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional, os importadores facultam a essa autoridade, numa língua ou línguas que esta possa compreender facilmente, todas as informações e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade de uma bateria com os artigos 6.o a 10.o e com os artigos 12.o, 13.o e 14.o. Essas informações e documentação devem ser apresentadas em formato eletrónico e, a pedido, em formato papel. Os importadores cooperam ainda com a autoridade nacional, a pedido desta, no que se refere a qualquer medida que vise eliminar os riscos decorrentes de baterias que tenham colocado no mercado.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 13.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1542
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