+Artigo 42.o Obrigações dos distribuidores
---+Artigo 42.o 1.
---+Artigo 42.o 2.
---+Artigo 42.o 3.
---+Artigo 42.o 4.
---+Artigo 42.o 5.
---+Artigo 42.o 6.
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Artigo 42.o Obrigações dos distribuidores
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 42.o 1.
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Quando disponibilizarem uma bateria no mercado, os distribuidores devem agir com a devida diligência em relação aos requisitos do presente regulamento.
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Artigo 42.o 2.
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Antes de disponibilizarem uma bateria no mercado, os distribuidores certificam-se de que:
a)
O produtor está registado no registo de produtores a que se refere o artigo 55.o;
b)
A bateria ostenta a marcação CE a que refere o artigo 19.o e está marcada e rotulada nos termos do artigo 13.o;
c)
A bateria vem acompanhada dos documentos necessários nos termos dos artigos 6.o a 10.o e dos artigos 12.o, 13.o e 14.o e de informações de segurança e instruções numa língua ou línguas que possam ser facilmente compreendidas pelos utilizadores finais, conforme determinado pelo Estado-Membro em que a bateria deve ser disponibilizada no mercado ou colocada em serviço; e
d)
O fabricante e o importador cumpriram os requisitos estabelecidos, respetivamente, no artigo 38.o, n.os 6 e 7, e no artigo 41.o, n.o 3.
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Artigo 42.o 3.
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Sempre que considere ou tenha motivos para crer que uma bateria não está em conformidade com o disposto nos artigos 6.o a 10.o ou nos artigos 12.o, 13.o ou 14.o, o distribuidor não pode disponibilizar a bateria no mercado até que esta seja posta em conformidade. Além disso, se a bateria apresentar um risco, o distribuidor informa o fabricante ou o importador, bem como as autoridades de fiscalização do mercado.
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Artigo 42.o 4.
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Enquanto uma bateria estiver sob a responsabilidade dos distribuidores, estes devem assegurar que as condições de armazenamento ou transporte não põem em causa a conformidade da bateria com os artigos 6.o a 10.o e com os artigos 12.o, 13.o e 14.o.
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Artigo 42.o 5.
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Os distribuidores que considerem ou tenham motivos para crer que determinada bateria que disponibilizaram no mercado não está em conformidade com o disposto nos artigos 6.o a 10.o ou nos artigos 12.o, 13.o ou 14.o, devem assegurar que são tomadas as medidas corretivas necessárias para pôr em conformidade a bateria em questão ou para proceder à sua retirada ou recolha, consoante o caso. Além disso, se a bateria apresentar um risco, os distribuidores devem informar imediatamente desse facto as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em que disponibilizaram a bateria no mercado, fornecendo-lhes as informações, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas.
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Artigo 42.o 6.
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Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional, os distribuidores facultam a essa autoridade, numa língua ou línguas que esta possa compreender facilmente, todas as informações e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade de uma bateria com os artigos 6.o a 10.o e com os artigos 12.o, 13.o e 14.o. Essas informações e documentação devem ser apresentadas em formato eletrónico e, a pedido, em formato papel. Os distribuidores cooperam ainda com a autoridade nacional, a pedido desta, no que se refere a qualquer medida que vise eliminar os riscos decorrentes de baterias que tenham disponibilizado no mercado.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 13.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1542
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