+Artigo 57.o Organização competente em matéria de responsabilidade do produtor
---+Artigo 57.o 1.
---+Artigo 57.o 2.
---+Artigo 57.o 3.
---+Artigo 57.o 4.
---+Artigo 57.o 5.
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Artigo 57.o Organização competente em matéria de responsabilidade do produtor

1. Visão geral

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Artigo 57.o 1.
Os produtores podem designar uma organização competente em matéria de responsabilidade do produtor, autorizada nos termos do artigo 58.o, para cumprir as obrigações de responsabilidade alargada do produtor em seu nome. Os Estados-Membros podem adotar medidas para tornar obrigatória a designação de uma organização competente em matéria de responsabilidade do produtor. Tais medidas devem ser justificadas com base nas características específicas de uma determinada categoria de baterias colocadas no mercado e nas características da gestão dos resíduos conexos.
Artigo 57.o 2.

No caso de cumprimento coletivo das obrigações de responsabilidade alargada do produtor, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor devem assegurar a igualdade de tratamento dos produtores, independentemente da sua origem ou dimensão, sem impor encargos desproporcionados aos produtores de pequenas quantidades de baterias, incluindo pequenas e médias empresas. Devem assegurar igualmente que as contribuições financeiras que lhes são pagas pelos produtores:

a) 

São moduladas nos termos do artigo 8.o-A, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2008/98/CE e, no mínimo, por categoria e composição química das baterias, tendo em conta, conforme adequado, a possibilidade de recarga, o nível de conteúdo reciclado no fabrico das baterias e se as baterias foram objeto de preparação para a reutilização, de preparação para a reorientação, de reorientação ou de remanufatura, bem como as respetivas pegadas de carbono; e

b) 

São ajustadas para ter em conta eventuais receitas obtidas pelas organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor a partir da preparação para a reutilização ou da preparação para a reorientação, ou da valorização de matérias-primas secundárias valorizadas a partir dos resíduos de baterias recicladas.
Artigo 57.o 3.
Se, num Estado-Membro, várias organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor tiverem autorização para cumprir obrigações de responsabilidade alargada do produtor em nome dos produtores, as mesmas devem assegurar a cobertura em todo o território do Estado-Membro das atividades referidas no artigo 59.o, n.o 1, no artigo 60.o, n.o 1, e no artigo 61.o, n.o 1. Os Estados-Membros designam a autoridade competente ou um terceiro independente que assegura o cumprimento coordenado das obrigações das organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor.
Artigo 57.o 4.
As organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor devem assegurar a confidencialidade dos dados na sua posse no que respeita a informações exclusivas de produtores ou informações diretamente atribuíveis a produtores individuais ou aos seus mandatários para a responsabilidade alargada do produtor.
Artigo 57.o 5.
Além das informações referidas no artigo 8.o-A, n.o 3, alínea e), da Diretiva 2008/98/CE, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor publicam nos seus sítios Web, pelo menos uma vez por ano, sob reserva da confidencialidade comercial e industrial, as informações sobre a taxa de recolha seletiva de resíduos de baterias, os rendimentos de reciclagem e os níveis de valorização de materiais alcançados pelos produtores que designaram a organização competente em matéria de responsabilidade do produtor.
Artigo 57.o 6.
Além das informações referidas no n.o 5, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor divulgam publicamente informações sobre o procedimento de seleção de operadores de gestão de resíduos selecionados nos termos do n.o 8.
Artigo 57.o 7.
Se necessário para evitar distorções do mercado interno, a Comissão fica habilitada a adotar um ato de execução que estabeleça os critérios para a aplicação do n.o 2, alínea a), do presente artigo. Esse ato de execução não deve abranger a determinação exata do nível das contribuições e é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 3.
Artigo 57.o 8.
Os operadores de gestão de resíduos ficam sujeitos a um procedimento de seleção não discriminatório, baseado em critérios de seleção transparentes, realizado pelos produtores ou pelas organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor, e que não imponha encargos desproporcionados às pequenas e médias empresas.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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