+Artigo 62.o Obrigações dos distribuidores
---+Artigo 62.o 1.
---+Artigo 62.o 2.
---+Artigo 62.o 3.
---+Artigo 62.o 4.
---+Artigo 62.o 5.
---+Artigo 62.o 6.
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Artigo 62.o Obrigações dos distribuidores
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 62.o 1.
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Os distribuidores retomam os resíduos de baterias do utilizador final gratuitamente e sem impor ao utilizador final a obrigação de comprar ou ter comprado uma nova bateria, independentemente da sua composição química, marca ou origem:
a)
No caso dos resíduos de baterias portáteis, no estabelecimento retalhista do distribuidor ou na sua proximidade imediata;
b)
No caso dos resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros, dos resíduos de baterias SLI, dos resíduos de baterias industriais e dos resíduos de baterias de veículos elétricos, no estabelecimento retalhista do distribuidor ou na sua proximidade.
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Artigo 62.o 2.
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A obrigação de retoma estabelecida no n.o 1:
a)
Não se aplica a resíduos de produtos que contenham baterias;
b)
Limita-se às categorias de resíduos de baterias que constam, ou constaram, da oferta de baterias do distribuidor e, no caso dos resíduos de baterias portáteis, limita-se à quantidade que os utilizadores finais não profissionais normalmente descartam.
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Artigo 62.o 3.
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Os distribuidores entregam os resíduos de baterias que tenham retomado aos produtores ou às organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor que são responsáveis por recolher esses resíduos de baterias nos termos dos artigos 59.o, 60.o e 61.o, respetivamente, ou a um operador de gestão de resíduos selecionado nos termos do artigo 57.o, n.o 8, com vista ao seu tratamento nos termos do artigo 70.o.
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Artigo 62.o 4.
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As obrigações estabelecidas no presente artigo são aplicáveis, com as devidas adaptações, aos distribuidores que fornecem baterias a utilizadores finais por meio de contratos à distância. Esses distribuidores preveem pontos de recolha em número suficiente para abranger todo o território de um Estado-Membro, tendo em conta a dimensão e a densidade populacionais, o volume esperado de resíduos de baterias portáteis, resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros, resíduos de baterias SLI, resíduos de baterias industriais e resíduos de baterias de veículos elétricos, a acessibilidade e proximidade dos utilizadores finais, para permitir que os utilizadores finais entreguem as baterias.
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Artigo 62.o 5.
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No caso de vendas à distância, os distribuidores devem propor a retoma gratuita dos resíduos de baterias portáteis, dos resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros, dos resíduos de baterias industriais, dos resíduos de baterias SLI e dos resíduos de baterias de veículos elétricos no ponto de entrega ao utilizador final ou num ponto de recolha local. Ao encomendar uma bateria, o utilizador final deve ser informado das modalidades de retoma dos resíduos das baterias.
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Artigo 62.o 6.
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Para efeitos de cumprimento do artigo 30.o, n.o 1, alíneas d) e e), do Regulamento (UE) 2022/2065, os fornecedores de plataformas em linha abrangidos pelo âmbito de aplicação do capítulo III, secção 4, desse regulamento, que permitem aos consumidores celebrar contratos à distância com produtores devem obter dos produtores que disponibilizam baterias aos consumidores localizados na União, incluindo as baterias incorporadas em aparelhos, meios de transporte ligeiros ou outros veículos, as seguintes informações:
a)
Informações detalhadas sobre o registo de produtores referido no artigo 55.o e o número de registo do produtor ou os números de registo nesse registo;
b)
Uma autocertificação mediante a qual o produtor se compromete a colocar à venda apenas baterias, incluindo as incorporadas em aparelhos, meios de transporte ligeiros ou outros veículos, em relação às quais são cumpridos os requisitos de responsabilidade alargada do produtor nos termos do artigo 56.o, n.os 1, 2, 3 e 4, do artigo 57.o, n.o 1, e do artigo 58.o, n.os 1, 2 e 7.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 13.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1542
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