+Artigo 94.o Reexame
---+Artigo 94.o 1.
---+Artigo 94.o 2.
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---+Artigo 94.o 4.
---+Artigo 94.o 5.
---+Artigo 94.o 6.

Artigo 94.o Reexame

1. Visão geral

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Artigo 94.o 1.
Até 30 de junho de 2031, a Comissão reexamina e elabora um relatório sobre a aplicação do presente regulamento e o seu impacto no ambiente, na saúde humana e no funcionamento do mercado interno, e apresenta-o ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 94.o 2.

Tendo em conta o progresso técnico e a experiência prática adquirida nos Estados-Membros, a Comissão inclui no seu relatório uma avaliação dos seguintes aspetos do presente regulamento:

a) 

A lista de formatos comuns abrangidos pela definição de baterias portáteis de uso geral;

b) 

Os requisitos de sustentabilidade e segurança estabelecidos no capítulo II, incluindo a eventual necessidade de introduzir uma proibição de exportação de baterias que não cumpram as restrições estabelecidas no anexo I;

c) 

Os requisitos de rotulagem e de informação estabelecidos no capítulo III;

d) 

Os requisitos de dever de diligência relacionado com as baterias estabelecidos nos artigos 48.o a 53.o;

e) 

As medidas relativas à gestão dos resíduos de baterias estabelecidas no capítulo VIII, incluindo a possibilidade de introduzir duas subcategorias de baterias portáteis, a saber, baterias portáteis recarregáveis e não recarregáveis, com metas de recolha seletiva, e de introduzir uma meta de recolha seletiva para baterias portáteis de uso geral;

f) 

As medidas relativas ao passaporte de bateria estabelecidas no capítulo IX;

g) 

As infrações e o caráter efetivo, proporcionado e dissuasivo das sanções estabelecidas no artigo 93.o;

h) 

A análise do impacto do presente regulamento na competitividade e nos investimentos no setor das baterias, e dos encargos administrativos decorrentes do presente regulamento.

O relatório a que se refere o n.o 1 é acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa de alteração das disposições pertinentes do presente regulamento.
Artigo 94.o 3.
Tendo em conta a revisão do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a Comissão inclui no seu relatório uma avaliação específica da necessidade de uma proposta legislativa para alterar os artigos 6.o, 86.o, 87.o e 88.o do presente regulamento.
Artigo 94.o 4.
A Comissão avalia a necessidade de proceder a alterações do capítulo VII à luz da adoção, se for caso disso, de atos legislativos da União que estabeleçam regras em matéria de governação sustentável das empresas e dever de diligência, incluindo obrigações para as empresas no que respeita a efeitos negativos para os direitos humanos e efeitos negativos para o ambiente em relação com as suas próprias atividades, das atividades das suas filiais e sucursais e das atividades da sua cadeia de valor.

A Comissão publica um relatório com os resultados dessa avaliação até 12 meses após a data de entrada em vigor de qualquer um dos atos legislativos referidos no primeiro parágrafo, ou até 30 de junho de 2031, consoante o que ocorrer primeiro. Se for caso disso, a Comissão acompanha o seu relatório de uma proposta legislativa de alteração do capítulo VII.
Artigo 94.o 5.
Até 30 de junho de 2031, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório em que avalia a viabilidade e as consequências técnicas do alargamento do âmbito da definição de «bateria de meios de transporte ligeiros» constante do artigo 3.o, ponto 11, em especial através da inclusão das baterias de veículos não automóveis. O relatório é acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.
Artigo 94.o 6.
Até 1 de janeiro de 2025, a Comissão avalia a melhor forma de introduzir normas harmonizadas para um carregador comum de, respetivamente, baterias recarregáveis concebidas para meios de transporte ligeiros, bem como de baterias recarregáveis incorporadas em categorias específicas de equipamentos elétricos e eletrónicos abrangidos pela Diretiva 2012/19/UE. Os dispositivos de carregamento para os equipamentos de rádio pertencentes às categorias e classes referidas no artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2014/53/UE são excluídos do âmbito dessa avaliação.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 13.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1542
  • EULAW -

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