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+ANEXO XIV |
ANEXO XIV
ANEXO XIV REQUISITOS MÍNIMOS PARA TRANSFERÊNCIAS DE BATERIAS USADAS 1. A fim de fazer a distinção entre baterias usadas e resíduos de baterias, se o detentor – ou seja, a pessoa singular ou coletiva que é proprietária das baterias usadas ou dos resíduos de baterias – declarar que tenciona transferir ou está a transferir baterias usadas, e não resíduos de baterias, o mesmo é obrigado a disponibilizar os seguintes elementos, para fundamentar essa declaração:
a)
Cópias da fatura e do contrato referentes à venda ou transferência de propriedade das baterias que indiquem que as baterias se destinam a reutilização direta e que estão plenamente funcional;
b)
Comprovativo da avaliação ou do ensaio, sob a forma de cópia dos registos, por exemplo o certificado do ensaio, a prova de funcionalidade, para cada bateria ou fração da remessa, e o protocolo que contenha todas as informações dos registos, nos termos do ponto 3;
c)
Declaração do detentor especificando que nenhum dos materiais ou equipamentos constantes da remessa é «resíduo» na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2008/98/CE; e
d)
Proteção adequada contra eventuais danos durante o transporte, a carga e a descarga, especialmente através de embalagens adequadas e de um empilhamento apropriado da carga. 2. O ponto 1, alíneas a) e b), e o ponto 3 não são aplicáveis caso seja demonstrado por documentos que comprovem que a transferência se efetua ao abrigo de um acordo de transferência interempresas e que:
a)
Se trata da devolução ao produtor, ou a um terceiro atuando por conta do mesmo, de bateria usada para reparação, durante o período de garantia, tendo em vista a sua reutilização; ou
b)
Se trata da devolução ao produtor, ou a terceiros atuando por conta do mesmo, ou a instalações de terceiros situadas em países a que se aplique a Decisão C(2001)107/Final do Conselho da OCDE sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos destinados a Operações de Valorização, de bateria usada de utilização profissional para renovação ou reparação ao abrigo de um contrato válido, tendo em vista a sua reutilização; ou
c)
Se trata da devolução ao produtor, ou a terceiros atuando por conta do mesmo, de bateria usada de utilização profissional e defeituosa para análise das causas subjacentes, ao abrigo de um contrato válido, caso esse tipo de análise apenas possa ser realizado pelo produtor ou por terceiros atuando por conta deste. 3. A fim de demonstrar que as baterias a transferir constituem baterias usadas e não resíduos de baterias, o seu detentor executa as seguintes fases relativas a ensaios e manutenção de registos: Fase 1: Ensaios
a)
A bateria é submetida a ensaios para determinar o seu estado de saúde e é avaliada a presença de substâncias perigosas;
b)
Os resultados das avaliações e dos ensaios referidos na alínea a) são registados. Fase 2: Registo
a)
O registo é fixado de forma segura mas não permanente na própria bateria usada, caso a bateria usada não tenha sido embalada, ou na embalagem, de modo a poder ser lido sem remover a embalagem;
b)
O registo deve conter as seguintes informações:
—
nome da bateria ou fração,
—
número de identificação da bateria ou fração, se for caso disso,
—
ano de produção, se disponível,
—
nome e endereço da empresa responsável pelo ensaio relativo ao estado de saúde,
—
tipos de ensaios realizados na fase 1,
—
resultados dos ensaios executados na fase 1, incluindo a data dos ensaios.
4. Para além da documentação exigida nos pontos 1, 2 e 3, cada carga, por exemplo, contentor ou camião utilizado na transferência, de baterias usadas é acompanhada do seguinte:
a)
Documento de transporte pertinente; e
b)
Declaração de responsabilidade da pessoa responsável. 5. Na ausência de provas de que um objeto constitui uma bateria usada e não resíduos de bateria, sob a forma de documentação adequada exigida nos pontos 1, 2, 3 e 4, e na falta de proteção adequada contra eventuais danos durante o transporte, a carga ou a descarga, nomeadamente através de embalagens adequadas e de um empilhamento apropriado da carga, que são obrigações do detentor que organiza o transporte, o objeto é considerado um resíduo e presume-se que a carga constitui uma transferência ilegal. Nesses casos, a carga é tratada nos termos dos artigos 24.o e 25.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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