+Artigo 5.o 5.

Artigo 5.o 5.

A ordem europeia de produção deve incluir as seguintes informações:

a) 

A autoridade emissora e, se for caso disso, a autoridade de validação;

b) 

O destinatário da ordem europeia de produção a que se refere o artigo 7.o;

c) 

O utilizador, exceto se o único objetivo da ordem for identificar o utilizador, ou qualquer outro identificador único, como, por exemplo, o nome de utilizador, o identificador do início de sessão ou o nome da conta, a fim de determinar os dados que são solicitados;

d) 

A categoria dos dados solicitados, tal como definida no artigo 3.o, pontos 9 a 12;

e) 

Se aplicável, o intervalo de tempo fixado para os dados cuja produção é solicitada;

f) 

As disposições aplicáveis do direito penal do Estado de emissão;

g) 

Em situações de emergência, tal como definidas no artigo 3.o, ponto 18, as razões devidamente fundamentadas da emergência;

h) 

Nos casos em que a ordem europeia de produção é diretamente dirigida ao prestador de serviços que conserva ou sujeita a qualquer outro tipo de tratamento os dados em nome do responsável pelo tratamento, a confirmação de que se encontram preenchidas as condições estabelecidas no n.o 6 do presente artigo;

i) 

Os motivos para determinar que a ordem europeia de produção preenche as condições de necessidade e proporcionalidade previstas no n.o 2 do presente artigo;

j) 

Uma descrição sucinta do processo.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 28.07.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1543
  • EULAW -

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