+Artigo 6.o Condições de emissão de uma ordem europeia de conservação
---+Artigo 6.o 1.
---+Artigo 6.o 2.
---+Artigo 6.o 3.
---+Artigo 6.o 4.
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Artigo 6.o Condições de emissão de uma ordem europeia de conservação
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 6.o 1.
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A autoridade emissora só pode emitir uma ordem europeia de conservação se estiverem preenchidas as condições previstas no presente artigo. O disposto no artigo 5.o, n.o 8, aplica-se com as devidas adaptações.
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Artigo 6.o 2.
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A ordem europeia de conservação é necessária e proporcionada para impedir a remoção, o apagamento ou a alteração dos dados, tendo em vista a emissão de um pedido subsequente para a produção desses dados através de auxílio judiciário mútuo, de uma decisão europeia de investigação (DEI) ou de uma ordem europeia de produção, tendo em conta os direitos do suspeito ou do arguido.
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Artigo 6.o 3.
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A ordem europeia de conservação pode ser emitida para todas as infrações penais, se pudesse ter sido emitida nas mesmas condições num processo nacional semelhante, e para efeitos de execução de uma pena ou uma medida de segurança privativas de liberdade com uma duração mínima de quatro meses, na sequência de processos penais, impostas por uma decisão que não tenha sido proferida na ausência da pessoa condenada, nos casos em que a pessoa condenada tenha fugido à justiça.
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Artigo 6.o 4.
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A ordem europeia de conservação deve incluir as seguintes informações:
a)
A autoridade emissora e, se for caso disso, a autoridade de validação;
b)
O destinatário da ordem europeia de conservação a que se refere o artigo 7.o;
c)
O utilizador, exceto se o único objetivo da ordem for identificar o utilizador, ou qualquer outro identificador único, como, por exemplo, o nome de utilizador, o identificador do início de sessão ou o nome da conta, a fim de determinar os dados cuja conservação é solicitada;
d)
A categoria dos dados solicitados, tal como definida no artigo 3.o, pontos 9 a 12;
e)
Se aplicável, o intervalo de tempo fixado para os dados cuja conservação é solicitada;
f)
As disposições aplicáveis do direito penal do Estado de emissão;
g)
Os motivos para determinar que a ordem europeia de conservação preenche as condições de necessidade e proporcionalidade previstas no n.o 2 do presente artigo.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 28.07.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1543
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