+Artigo 28.o 2.

Artigo 28.o 2.

Em qualquer caso, a partir de 18 de agosto de 2026, os Estados-Membros devem recolher das autoridades pertinentes estatísticas exaustivas e conservar estas estatísticas. Os dados recolhidos em relação ao ano civil anterior devem ser enviados anualmente à Comissão até 31 de março, devendo incluir:

a) 

O número de COEP e de COEC emitidos, por tipo de dados solicitados, por destinatário e por situação (de emergência ou não);

b) 

O número de COEP emitidos no âmbito de derrogações em casos de emergência;

c) 

O número de COEP e de COEC cumpridos e o número dos não cumpridos, por tipo de dados solicitados, por destinatário e por situação (de emergência ou não);

d) 

O número de comunicações enviadas às autoridades de execução nos termos do artigo 8.o e o número de COEP que tenham sido recusados, por tipo de dados solicitados, por destinatário, por situação (de emergência ou não) e por motivo da recusa apresentado;

e) 

Para os COEP cumpridos, o tempo médio entre o momento da emissão do COEP e o momento da obtenção dos dados solicitados, por tipo de dados solicitados, por destinatário e por situação (de emergência ou não);

f) 

Para os COEC cumpridos, o tempo médio entre o momento da emissão do COEC e o momento da emissão do pedido de produção subsequente, por tipo de dados solicitados e por destinatário;

g) 

O número de ordens europeias de produção ou ordens europeias de conservação transmitidas e recebidas por um Estado de execução para serem executadas, por tipo de dados solicitados, por destinatário e por situação (de emergência ou não), bem como o número dessas ordens executadas;

h) 

O número de vias de recurso utilizadas contra ordens europeias de produção no Estado de emissão e no Estado de execução, por tipo de dados solicitados;

i) 

O número de casos em que a validação ex post prevista no artigo 4.o, n.o 5, não foi concedida;

j) 

Uma síntese dos custos reclamados pelos prestadores de serviços relacionados com a execução de COEP ou COEC e os custos reembolsados pelas autoridades de emissão.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 28.07.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1543
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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