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+Artigo 28.o 2. |
Artigo 28.o 2.Em qualquer caso, a partir de 18 de agosto de 2026, os Estados-Membros devem recolher das autoridades pertinentes estatísticas exaustivas e conservar estas estatísticas. Os dados recolhidos em relação ao ano civil anterior devem ser enviados anualmente à Comissão até 31 de março, devendo incluir:
a)
O número de COEP e de COEC emitidos, por tipo de dados solicitados, por destinatário e por situação (de emergência ou não);
b)
O número de COEP emitidos no âmbito de derrogações em casos de emergência;
c)
O número de COEP e de COEC cumpridos e o número dos não cumpridos, por tipo de dados solicitados, por destinatário e por situação (de emergência ou não);
d)
O número de comunicações enviadas às autoridades de execução nos termos do artigo 8.o e o número de COEP que tenham sido recusados, por tipo de dados solicitados, por destinatário, por situação (de emergência ou não) e por motivo da recusa apresentado;
e)
Para os COEP cumpridos, o tempo médio entre o momento da emissão do COEP e o momento da obtenção dos dados solicitados, por tipo de dados solicitados, por destinatário e por situação (de emergência ou não);
f)
Para os COEC cumpridos, o tempo médio entre o momento da emissão do COEC e o momento da emissão do pedido de produção subsequente, por tipo de dados solicitados e por destinatário;
g)
O número de ordens europeias de produção ou ordens europeias de conservação transmitidas e recebidas por um Estado de execução para serem executadas, por tipo de dados solicitados, por destinatário e por situação (de emergência ou não), bem como o número dessas ordens executadas;
h)
O número de vias de recurso utilizadas contra ordens europeias de produção no Estado de emissão e no Estado de execução, por tipo de dados solicitados;
i)
O número de casos em que a validação ex post prevista no artigo 4.o, n.o 5, não foi concedida;
j)
Uma síntese dos custos reclamados pelos prestadores de serviços relacionados com a execução de COEP ou COEC e os custos reembolsados pelas autoridades de emissão. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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