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+Artigo 28.o 4. |
Artigo 28.o 4.Os prestadores de serviços podem recolher, conservar e publicar estatísticas em conformidade com os princípios existentes em matéria de proteção de dados. Se forem recolhidas estatísticas em relação ao ano civil anterior, essas estatísticas podem ser enviadas à Comissão até 31 de março e podem incluir, na medida do possível:
a)
O número de COEP e de COEC recebidos, por tipo de dados solicitados, por Estado de emissão e por situação (de emergência ou não);
b)
O número de COEP e de COEC cumpridos e o número dos não cumpridos, por tipo de dados solicitados, por Estado de emissão e por situação (de emergência ou não);
c)
Para os COEP cumpridos, o tempo médio necessário para fornecer os dados solicitados, desde a receção do COEP até ao momento em que os dados são fornecidos, por tipo de dados solicitados, por Estado de emissão e por situação (de emergência ou não);
d)
Para os COEC cumpridos, o tempo médio entre o momento da emissão do COEC e o momento da emissão do pedido de produção subsequente, por tipo de dados solicitados e por Estado de emissão. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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