+Artigo 17.o Análise dos quadros de ação nacionais e dos relatórios de progresso nacionais
---+Artigo 17.o 1.
---+Artigo 17.o 2.
---+Artigo 17.o 3.
---+Artigo 17.o 4.
---+Artigo 17.o 5.
---+Artigo 17.o 6.
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Artigo 17.o Análise dos quadros de ação nacionais e dos relatórios de progresso nacionais
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 17.o 1.
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Até 31 de dezembro de 2026, a Comissão avalia o quadro de ação nacional notificado pelos Estados-Membros nos termos do artigo 14.o, n.o 11, e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a avaliação desses quadros de ação nacionais e sobre a sua coerência a nível da União, que deve incluir uma primeira avaliação do grau de consecução esperado das metas e objetivos nacionais referidos no artigo 14.o, n.o 2.
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Artigo 17.o 2.
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A Comissão avalia os relatórios de progresso nacionais apresentados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 15.o, n.o 1, e, se for caso disso, formula recomendações aos Estados-Membros para garantir o cumprimento dos objetivos e obrigações estabelecidos no presente regulamento.
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Artigo 17.o 3.
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No prazo de seis meses a contar da data de receção das recomendações referido no n.o 2, o Estado-Membro em causa deve comunicar à Comissão como tenciona aplicá-las. Caso o Estado-Membro em causa decida não implementar as recomendações ou uma parte substancial das mesmas, deve apresentar uma justificação à Comissão.
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Artigo 17.o 4.
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Após a apresentação da notificação pelo Estado-Membro ou a fundamentação a que se refere o n.o 3, o Estado-Membro em causa expõe no seu próximo relatório de progresso nacional a forma como aplicou as recomendações.
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Artigo 17.o 5.
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A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a sua avaliação dos relatórios de progresso nacionais um ano após a apresentação desses relatórios de progresso nacionais pelos Estados-Membros nos termos do artigo 15.o, n.o 1. Esta avaliação inclui uma avaliação:
a)
Dos progressos realizados pelos Estados-Membros na consecução das metas e dos objetivos referidos no artigo 14.o, n.o 2, incluindo as respostas dos Estados-Membros às recomendações da Comissão nos termos do n.o 2 do presente artigo;
b)
Da coerência do desenvolvimento a nível da União da infraestrutura para combustíveis alternativos.
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Artigo 17.o 6.
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Com base nos quadros de ação nacionais definitivos referidos no artigo 14.o, n.o 11, nos relatórios de progresso nacionais dos Estados-Membros referidos no artigo 15.o, n.o 1, e nos relatórios referidos no artigo 18.o, n.o 1, a Comissão disponibiliza ao público e atualiza regularmente informações sobre as metas e objetivos nacionais apresentados por cada Estado-Membro no que diz respeito ao seguinte:
a)
O número de pontos e estações de carregamento acessíveis ao público, separadamente para os pontos de carregamento dedicados aos veículos ligeiros e para os pontos de carregamento e estações de carregamento dedicados aos veículos pesados, e em conformidade com a categorização prevista no anexo III;
b)
O número de pontos de abastecimento de hidrogénio acessíveis ao público;
c)
A infraestrutura de fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre nos portos marítimos e nos portos das vias navegáveis interiores da rede principal da RTE-T e da rede global da RTE-T;
d)
As infraestruturas de fornecimento de eletricidade para aeronaves estacionadas nos aeroportos da rede principal da RTE-T e da rede global da RTE-T;
e)
O número de pontos de abastecimento de metano liquefeito nos portos marítimos e nos portos das vias navegáveis interiores da rede principal da RTE-T e da rede global da RTE-T;
f)
O número de pontos de abastecimento de metano liquefeito acessíveis ao público para veículos a motor;
g)
O número de pontos de abastecimento de GNC acessíveis ao público para veículos a motor;
h)
Os pontos de carregamento e abastecimento para outros combustíveis alternativos nos portos marítimos e nos portos das vias navegáveis interiores da rede principal da RTE-T e rede global da RTE-T;
i)
Os pontos de carregamento e abastecimento para outros combustíveis alternativos nos aeroportos da rede principal da RTE-T e da rede global da RTE-T;
j)
Os pontos de carregamento e abastecimento para combustíveis alternativos para o transporte ferroviário.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 08.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1804
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