English - European Union - Environment -

REGULAMENTO (UE) 2023/1804 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de setembro de 2023 relativo à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos e que revoga a Diretiva 2014/94/UE (Texto relevante para efeitos do EEE)

REGULAMENTO (UE) 2023/1804 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 13 de setembro de 2023

relativo à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos e que revoga a Diretiva 2014/94/UE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

1. Visão geral

Artigo 1.o Objeto

Artigo 2.o Definições

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

«Acessibilidade dos dados», a possibilidade de requerer e de obter dados em qualquer momento num formato legível por máquina;

«Preço ad hoc», o preço cobrado por um operador de um ponto de carregamento ou abastecimento a um utilizador final pelo carregamento ou abastecimento numa base ad hoc;

«Ao longo da rede rodoviária da RTE-T»,

No caso das estações de carregamento elétrico, que as mesmas estão localizadas na rede rodoviária da RTE-T ou a uma distância, em condução, inferior a 3 km da saída mais próxima de uma estrada da RTE-T; e

No caso das estações de abastecimento de hidrogénio, que as mesmas estão localizadas na rede rodoviária da RTE-T ou a uma distância, em condução, inferior a 10 km da saída mais próxima de uma estrada da RTE-T;

«Combustíveis alternativos», os combustíveis ou fontes de energia que servem, pelo menos em parte, como substitutos das fontes de petróleo fóssil na energia utilizada nos transportes, e que têm potencial para contribuir para a sua descarbonização e para melhorar o desempenho ambiental do setor dos transportes, incluindo:

«Combustíveis alternativos para veículos, comboios, embarcações ou aeronaves de emissões nulas»,

—

eletricidade,

—

hidrogénio,

—

amoníaco;

«Combustíveis renováveis»,

—

combustíveis biomássicos, incluindo biogás, e biocombustíveis, na aceção do artigo 2.o, pontos 27, 28 e 33, respetivamente, da Diretiva (UE) 2018/2001,

—

combustíveis sintéticos e parafínicos, incluindo amoníaco, produzidos a partir de energias renováveis,

«Combustíveis alternativos não renováveis e combustíveis fósseis de transição»,

—

gás natural em forma gasosa [gás natural comprimido (GNC)] ou em forma liquefeita [gás natural liquefeito (GNL)],

—

gás de petróleo liquefeito (GPL),

—

combustíveis sintéticos e parafínicos produzidos a partir de energias não renováveis;

«Posição de estacionamento de contacto», uma posição numa área designada da plataforma de estacionamento do aeroporto equipada com uma manga de embarque;

«Posição de estacionamento remota», uma posição numa área designada da plataforma de estacionamento do aeroporto não equipada com uma manga de embarque;

«Aeroporto da rede principal da RTE-T ou aeroporto da rede global da RTE-T», um aeroporto enumerado e categorizado no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1315/2013;

«Autenticação automática», a autenticação de um veículo num ponto de carregamento através do conector de carregamento ou de telemática;

«Disponibilidade de dados», a existência de dados num formato digital legível por máquina;

10)

«Veículo elétrico a bateria», um veículo elétrico que funciona exclusivamente com o motor elétrico, sem fonte de propulsão secundária;

11)

«Carregamento bidirecional», uma operação de carregamento inteligente em que a direção do fluxo de eletricidade pode ser invertida, permitindo que a eletricidade flua da bateria para o ponto de carregamento ao qual esteja ligada;

12)

«Conector», a interface física entre o ponto de carregamento ou de abastecimento e o veículo através da qual ocorre a transferência de combustível ou energia elétrica;

13)

«Transporte aéreo comercial», o transporte aéreo comercial na aceção do artigo 3.o, ponto 24, do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 );

14)

«Navio porta-contentores», um navio concebido exclusivamente para o transporte de contentores em porões e no convés;

15)

«Pagamento baseado em contrato», o pagamento pelo utilizador final a um prestador de serviços de mobilidade por um serviço de carregamento ou abastecimento, com base num contrato celebrado entre esse utilizador final e esse prestador de serviços de mobilidade;

16)

«Utilizador de dados», qualquer autoridade pública, autoridade rodoviária, operador rodoviário, operador de pontos de carregamento e abastecimento, organização de investigação ou não governamental, prestador de serviços de mobilidade, plataforma de itinerância eletrónica, prestador de mapas digitais ou qualquer outra entidade interessada em utilizar dados para fornecer informações, criar serviços ou realizar investigação ou análise sobre infraestruturas para combustíveis alternativos;

17)

«Ponto de carregamento com ligação digital», um ponto de carregamento que pode enviar e receber informações em tempo real, comunicar bidirecionalmente com a rede elétrica e o veículo elétrico e que pode ser monitorizado e controlado à distância, incluindo para iniciar e parar a sessão de carregamento e para medir os fluxos de eletricidade;

18)

«Operador da rede de distribuição», um operador da rede de distribuição na aceção do artigo 2.o, ponto 29, da Diretiva (UE) 2019/944;

19)

«Distribuidor», um distribuidor na aceção do artigo 3.o, ponto 43, do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 );

20)

«Dados dinâmicos», os dados que sofrem alterações frequentes ou regulares;

21)

«Sistema de estradas elétricas», uma instalação física ao longo de uma estrada para a transferência de eletricidade para um veículo elétrico enquanto o veículo se encontra em movimento;

22)

«Veículo elétrico», um veículo a motor equipado com um grupo motopropulsor que contém, pelo menos, um mecanismo elétrico não periférico como conversor de energia, dotado de um sistema elétrico recarregável de armazenamento de energia, o qual pode ser carregado externamente;

23)

«Fornecimento de eletricidade a aeronaves estacionadas», o fornecimento de eletricidade a uma aeronave, através de uma interface fixa ou móvel normalizada, quando estacionada numa posição de estacionamento de contacto ou numa posição de estacionamento remota;

24)

«Utilizador final», uma pessoa singular ou coletiva que compra um combustível alternativo para utilização direta num veículo;

25)

«Itinerância eletrónica», o intercâmbio de dados e pagamentos entre o operador de um ponto de carregamento ou abastecimento e um prestador de serviços de mobilidade ao qual um utilizador final adquire um serviço de carregamento ou de abastecimento;

26)

«Plataforma de itinerância eletrónica», uma plataforma que liga os intervenientes no mercado, nomeadamente os prestadores de serviços de mobilidade e os operadores de pontos de carregamento ou abastecimento, para permitir a prestação de serviços entre eles, incluindo a itinerância eletrónica;

27)

«Norma europeia», uma norma europeia na aceção do artigo 2.o, ponto 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1025/2012;

28)

«Aviação geral», todas as operações de aviação civil, com exceção dos serviços aéreos regulares e das operações de transporte aéreo não regulares contra remuneração ou aluguer;

29)

«Arqueação bruta», a arqueação bruta na aceção do artigo 3.o, alínea e), do Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 );

30)

«Veículo pesado», um veículo a motor da categoria M2, tal como descrito no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), um veículo a motor da categoria M3, tal como descrito no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), um veículo a motor da categoria N2, tal como descrito no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), ou um veículo a motor da categoria N3, tal como descrito no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), subalínea iii), do Regulamento (UE) 2018/858;

31)

«Ponto de carregamento de alta potência», um ponto de carregamento com uma potência superior a 22 kW para a transferência de eletricidade para um veículo elétrico;

32)

«Embarcação de passageiros de alta velocidade», uma embarcação de alta velocidade na aceção da regra 1 do capítulo X da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974 (SOLAS 74), que transporte mais de 12 passageiros;

33)

«Veículo ligeiro», um veículo a motor da categoria M1, tal como descrito no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), ou um veículo a motor da categoria N1, tal como descrito no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), do Regulamento (UE) 2018/858;

34)

«Metano liquefeito», o GNL, o biogás liquefeito ou o metano sintético liquefeito, incluindo misturas desses combustíveis;

35)

«Fabricante», um fabricante na aceção do artigo 3.o, ponto 40, do Regulamento (UE) 2018/858;

36)

«Prestador de serviços de mobilidade», uma pessoa coletiva que presta serviços a um utilizador final em troca de remuneração, incluindo a venda de serviços de carregamento ou abastecimento;

37)

«Ponto de carregamento de potência normal», um ponto de carregamento com uma potência inferior ou igual a 22 kW para a transferência de eletricidade para um veículo elétrico;

38)

«Ponto de acesso nacional», uma interface digital criada por um Estado-Membro que constitui um ponto único de acesso aos dados;

39)

«Operador de um ponto de carregamento», a entidade que é responsável pela gestão e operação de um ponto de carregamento, e que presta um serviço de carregamento aos utilizadores finais, incluindo em nome e por conta de um prestador de serviços de mobilidade;

40)

«Operador de um ponto de abastecimento», a entidade que é responsável pela gestão e operação de um ponto de abastecimento, e que presta um serviço de abastecimento aos utilizadores finais, incluindo em nome e por conta de um prestador de serviços de mobilidade;

41)

«Navio de passageiros», um navio que transporte mais de 12 passageiros, incluindo navios de cruzeiro, embarcações de passageiros de alta velocidade e navios ro-ro de passageiros;

42)

«Serviço de pagamento», um «serviço de pagamento» na aceção do artigo 4.o, ponto 3, da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 );

43)

«Veículo híbrido elétrico recarregável», um veículo elétrico com um motor de combustão convencional combinado com um sistema de propulsão elétrica que pode ser carregado a partir de uma fonte de alimentação elétrica externa;

44)

«Potência», a potência máxima teórica, expressa em kW, que um ponto, estação ou plataforma de carregamento ou uma instalação de fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre pode fornecer a veículos ou embarcações ligados a esse ponto, estação, plataforma ou instalação de carregamento;

45)

«Infraestrutura para combustíveis alternativos acessível ao público», uma infraestrutura para combustíveis alternativos situada num local ou em instalações abertas ao público em geral, independentemente de a infraestrutura para combustíveis alternativos estar localizada em propriedade pública ou privada, independentemente de haver ou não limitações ou condições aplicáveis ao acesso ao local ou às instalações e independentemente das condições de utilização aplicáveis à infraestrutura para combustíveis alternativos;

46)

«Código de resposta rápida (código QR)», a codificação e visualização de dados em conformidade com a norma ISO/IEC 18004:2015;

47)

«Carregamento numa base ad hoc», um serviço de carregamento adquirido por um utilizador final sem necessidade de esse utilizador se registar, celebrar um contrato por escrito ou estabelecer uma relação comercial com o operador desse ponto de carregamento para além da mera aquisição do serviço de carregamento;

48)

«Ponto de carregamento», uma interface fixa ou móvel, ligada ou não à rede, que permite a transferência de eletricidade para um veículo elétrico e que, embora possa ter um ou mais conectores para permitir a utilização de diferentes tipos de conectores, é capaz de carregar apenas um veículo elétrico de cada vez, e exclui os dispositivos com uma potência igual ou inferior a 3,7 kW cuja finalidade principal não seja o carregamento de veículos elétricos;

49)

«Ponto, estação ou plataforma de carregamento dedicado a veículos ligeiros», um ponto, estação ou plataforma de carregamento destinado ao carregamento de veículos ligeiros, devido à conceção específica dos conectores/fichas ou à conceção do espaço de estacionamento adjacente ao ponto, estação ou plataforma de carregamento, ou a ambos;

50)

«Ponto, estação ou plataforma de carregamento dedicado a veículos pesados», um ponto, estação ou plataforma de carregamento destinado ao carregamento de veículos pesados, quer devido à conceção específica dos conectores/fichas, quer à conceção do espaço de estacionamento adjacente ao ponto, estação ou plataforma de carregamento, ou a ambos;

51)

«Plataforma de carregamento», uma ou mais estações de carregamento num local específico;

52)

«Estação de carregamento», uma instalação física num local específico, constituída por um ou mais pontos de carregamento;

53)

«Serviço de carregamento», a venda ou o fornecimento de eletricidade, incluindo serviços conexos, através de um ponto de carregamento acessível ao público;

54)

«Sessão de carregamento», o processo completo de carregamento de um veículo num ponto de carregamento acessível ao público, desde o momento em que o veículo é ligado ao ponto de carregamento até ao momento em que o veículo é desligado do mesmo;

55)

«Abastecimento numa base ad hoc», um serviço de abastecimento adquirido por um utilizador final sem necessidade de esse utilizador se registar, celebrar um contrato por escrito ou estabelecer uma relação comercial com o operador desse ponto de abastecimento que vai além da mera aquisição do serviço de abastecimento;

56)

«Ponto de abastecimento», um posto de abastecimento para o fornecimento de qualquer combustível líquido ou gasoso, através de uma instalação fixa ou móvel, onde só pode ser abastecido um veículo, um comboio, uma embarcação ou uma aeronave de cada vez;

57)

«Serviço de abastecimento», a venda ou o fornecimento de qualquer combustível líquido ou gasoso através de um ponto de abastecimento acessível ao público;

58)

«Sessão de abastecimento», o processo completo de abastecimento de um veículo num ponto de abastecimento acessível ao público, desde o momento em que o veículo é ligado ao ponto de abastecimento até ao momento em que o veículo é desligado do mesmo;

59)

«Estação de abastecimento», uma instalação física individual num local específico, constituída por um ou mais pontos de abastecimento;

60)

«Entidade reguladora», uma entidade reguladora designada por cada Estado-Membro nos termos do artigo 57.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2019/944;

61)

«Energia renovável», a energia de fontes renováveis na aceção do artigo 2.o, segundo parágrafo, ponto 1, da Diretiva (UE) 2018/2001;

62)

«Navio ro-ro de passageiros», um navio equipado de forma a permitir o embarque e o desembarque diretos em marcha de veículos rodoviários ou ferroviários, que transporta mais de 12 passageiros;

63)

«Zona de estacionamento segura e protegida», uma área de estacionamento acessível aos condutores envolvidos no transporte de mercadorias ou de passageiros, certificada em conformidade com o Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2022/1012 ( 5 );

64)

«Fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre», o fornecimento de energia elétrica a partir da rede terrestre, através de uma interface fixa ou móvel normalizada, a navios de mar ou a embarcações de navegação interior amarrados no cais;

65)

«Carregamento inteligente», uma operação de carregamento em que a intensidade da eletricidade fornecida à bateria é ajustada em tempo real, com base em informações recebidas através de comunicações eletrónicas;

66)

«Dados estáticos», dados que não sofrem alterações frequentes ou regulares;

67)

«Rede global da RTE-T», uma rede global na aceção do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1315/2013;

68)

«Rede principal da RTE-T», uma rede principal na aceção do artigo 38.o do Regulamento (UE) n.o 1315/2013;

69)

«Porto das vias navegáveis interiores da rede principal da RTE-T ou porto das vias navegáveis interiores da rede global da RTE-T», um porto das vias navegáveis interiores da rede principal da RTE-T ou da rede global da RTE-T, conforme enumerado e categorizado no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1315/2013;

70)

«Porto marítimo da rede principal da RTE-T ou porto marítimo da rede global da RTE-T», um porto marítimo da rede principal da RTE-T ou da rede global da RTE-T, conforme enumerado e categorizado no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1315/2013;

71)

«Operador da rede de transporte», um operador da rede de transporte na aceção do artigo 2.o, ponto 35, da Diretiva (UE) 2019/944;

72)

«Nó urbano», um nó urbano na aceção do artigo 3.o, alínea p), do Regulamento (UE) n.o 1315/2013.

Artigo 3.o Metas para as infraestruturas de carregamento destinadas a veículos elétricos ligeiros

Artigo 4.o Metas para as infraestruturas de carregamento destinadas a veículos elétricos pesados

Artigo 5.o Infraestrutura de carregamento

Artigo 6.o Metas para a infraestrutura de abastecimento de hidrogénio dos veículos rodoviários

Artigo 7.o Infraestrutura de abastecimento de hidrogénio

Artigo 8.o Infraestrutura para metano liquefeito destinado a veículos de transporte rodoviário

Artigo 8.o

Infraestrutura para metano liquefeito destinado a veículos de transporte rodoviário

Até 31 de dezembro de 2024, os Estados-Membros devem assegurar a instalação de um número adequado de pontos de abastecimento de metano liquefeito acessíveis ao público, pelo menos ao longo da rede principal da RTE-T, a fim de permitir a circulação de veículos pesados movidos a metano liquefeito em toda a União, sempre que exista procura, exceto se os custos forem desproporcionados em relação aos benefícios, nomeadamente aos benefícios ambientais.

Artigo 9.o Metas para o fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre em portos marítimos

Artigo 10.o Metas para o fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre em portos das vias navegáveis interiores

Artigo 10.o

Metas para o fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre em portos das vias navegáveis interiores

Os Estados-Membros devem assegurar:

A implantação, até 31 de dezembro de 2024, de, pelo menos, uma instalação de fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre às embarcações de navegação interior em todos os portos das vias navegáveis interiores da rede principal da RTE-T;

A implantação, até 31 de dezembro de 2029, de, pelo menos, uma instalação de fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre às embarcações de navegação interior em todos os portos das vias navegáveis interiores da rede global da RTE-T.

Artigo 11.o Metas para o abastecimento de metano liquefeito nos portos marítimos

Artigo 12.o Metas para o fornecimento de eletricidade a aeronaves estacionadas

Artigo 13.o Infraestrutura ferroviária

Artigo 13.o

Infraestrutura ferroviária

No que diz respeito à infraestrutura ferroviária não abrangida pelo Regulamento (UE) n.o 1315/2013, os Estados-Membros devem analisar o desenvolvimento de tecnologias e sistemas de propulsão para combustíveis alternativos para troços ferroviários que não possam ser totalmente eletrificados por razões técnicas ou de eficiência em termos de custos, como os comboios movidos a hidrogénio ou a bateria e, se for caso disso, quaisquer necessidades em termos de infraestrutura de carregamento e abastecimento.

Artigo 14.o Quadros de ação nacionais

Artigo 15.o Apresentação de relatórios nacionais

Artigo 16.o Conteúdo, estrutura e formato dos quadros de ação nacionais e dos relatórios de progresso nacionais

Artigo 16.o

Conteúdo, estrutura e formato dos quadros de ação nacionais e dos relatórios de progresso nacionais

Até 14 de outubro de 2024, a Comissão adota orientações e modelos relativos ao conteúdo, estrutura e formato dos quadros de ação nacionais a apresentar pelos Estados-Membros nos termos do artigo 14.o e ao conteúdo dos relatórios de progresso nacionais a apresentar pelos Estados-Membros nos termos do artigo 15.o, n.o 1. A Comissão pode adotar orientações e modelos para facilitar a aplicação efetiva em toda a União de quaisquer outras disposições do presente regulamento.

Artigo 17.o Análise dos quadros de ação nacionais e dos relatórios de progresso nacionais

Artigo 18.o Acompanhamento dos progressos

Artigo 19.° Informação aos utilizadores

Artigo 20.° Disposições relativas aos dados

Artigo 21.o Especificações técnicas comuns

Artigo 22.o Exercício da delegação

Artigo 23.o Procedimento de comité

Artigo 24.o Apresentação de relatórios e revisão

Artigo 25.o Revogação

Artigo 26.o Entrada em vigor e aplicação

Artigo 26.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 13 de abril de 2024.

ANEXO I Apresentação de relatórios

ANEXO I

Apresentação de relatórios

O relatório de progresso nacional referido no artigo 15.o, n.o 1, deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

Definição de metas

Projeções da adoção de veículos para 31 de dezembro dos anos 2025, 2030 e 2035 para:

—

veículos ligeiros, separadamente para veículos ligeiros elétricos a bateria, veículos ligeiros híbridos elétricos recarregáveis e veículos ligeiros movidos a hidrogénio,

—

veículos pesados, separadamente para veículos pesados elétricos a bateria e veículos pesados movidos a hidrogénio;

Metas para 31 de dezembro dos anos 2025, 2027, 2030 e 2035 para:

—

infraestruturas de carregamento destinadas a veículos elétricos ligeiros: número de estações de carregamento e potência (classificação das estações de carregamento de acordo com o anexo III),

—

desenvolvimento de estações de carregamento para veículos elétricos ligeiros não acessíveis ao público, se aplicável,

—

infraestruturas de carregamento destinadas a veículos elétricos pesados: número de estações de carregamento e potência,

—

desenvolvimento de estações de carregamento para veículos elétricos pesados não acessíveis ao público, se aplicável,

—

pontos de abastecimento de hidrogénio: número de pontos de abastecimento, capacidade dos pontos de abastecimento e conectores disponibilizados,

—

estações de abastecimento rodoviário de metano liquefeito: número de estações de abastecimento e capacidade das estações,

—

pontos de abastecimento de metano liquefeito nos portos marítimos da rede principal da RTE-T e da rede global da RTE-T, incluindo a localização (porto) e a capacidade por porto,

—

fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre nos portos marítimos da rede principal da RTE-T e da rede global da RTE-T, incluindo a localização exata (porto) e a capacidade de cada instalação no porto,

—

fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre nos portos das vias navegáveis interiores da rede principal da RTE-T e da rede global da RTE-T, incluindo a localização (porto) e a capacidade,

—

fornecimento de eletricidade a aeronaves estacionadas, número de instalações por aeroporto da rede principal da RTE-T ou por aeroporto da rede global da RTE-T,

—

outras metas e objetivos nacionais para os quais não existem metas nacionais obrigatórias a nível da UE, se aplicável. No que diz respeito à infraestrutura para combustíveis alternativos nos portos, aeroportos e caminhos de ferro, a localização e a capacidade/dimensão da instalação devem ser comunicadas;

Taxas de utilização: para as categorias referidas no ponto 1, alínea b), a comunicação da utilização dessa infraestrutura;

O grau de cumprimento das metas nacionais respeitantes à utilização de combustíveis alternativos nos diversos modos de transporte (rodoviário, ferroviário, marítimo e aéreo):

—

grau de consecução das metas de implantação da infraestrutura referidas no ponto 1, alínea b), para todos os modos de transporte, se aplicável, em especial para as estações de carregamento elétrico, o sistema de estradas elétricas (se aplicável), as estações de abastecimento de hidrogénio, o fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre em portos marítimos e nos portos das vias navegáveis interiores, o abastecimento de metano liquefeito nos portos marítimos da rede principal da RTE-T, outras infraestruturas para combustíveis alternativos nos portos e o fornecimento de eletricidade a aeronaves estacionadas,

—

para os pontos de carregamento, especificando o rácio entre infraestruturas públicas e privadas,

—

implantação de infraestruturas para combustíveis alternativos em nós urbanos;

A revisão dos casos em que os Estados-Membros recorreram às derrogações previstas no artigo 3.o, n.os 6, 7 e 8, no artigo 4.o, n.os 6, 7 e 8, e no artigo 6.o, n.o 4;

Atos normativos: informações sobre atos normativos, que podem consistir em medidas legislativas, regulamentares ou administrativas de apoio à implantação da infraestrutura para combustíveis alternativos, como licenças de construção, licenças de lugares de estacionamento, certificação do desempenho ambiental das empresas e concessão de estações de carregamento e abastecimento;

Informações sobre as medidas de apoio à aplicação do quadro de ação nacional, incluindo:

—

incentivos diretos à compra de meios de transporte movidos a combustíveis alternativos ou à implantação da infraestrutura,

—

disponibilidade de incentivos fiscais para promover meios de transporte movidos a combustíveis alternativos e as infraestruturas pertinentes,

—

recurso à contratação pública em apoio aos combustíveis alternativos, incluindo contratos conjuntos,

—

incentivos não financeiros à procura, como por exemplo, acesso preferencial a zonas restritas, política de estacionamento e faixas reservadas;

Apoio à implantação e à produção, incluindo:

—

orçamento público anual atribuído à criação da infraestrutura para combustíveis alternativos, diferenciado por combustíveis alternativos e por modos de transporte (rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial e aéreo),

—

orçamento público anual para apoio a unidades de produção de combustíveis alternativos, diferenciado por combustível alternativo,

—

apreciação de necessidades especiais durante a fase inicial da criação das infraestruturas para combustíveis alternativos;

Investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (IDT&D): orçamento público anual atribuído para apoiar a IDT&D no domínio dos combustíveis alternativos.

ANEXO II Especificações técnicas

ANEXO II

Especificações técnicas

▼M1

0. Definições:

Para efeitos do presente anexo, entende-se por:

«Instalado», a colocação inicial de todos os equipamentos pertinentes para os pontos de carregamento, incluindo hardware, software e infraestruturas elétricas conexas, tais como ligações de fornecimento de eletricidade, transformadores e outros sistemas elétricos, a fim de permitir o carregamento de veículos elétricos;

«Renovado», uma substituição substancial ou completa do equipamento pertinente do ponto de carregamento.

▼M1

1.1. Pontos de carregamento de potência normal para veículos elétricos ligeiros:

—

os pontos de carregamento de potência normal com corrente alternada (CA) para veículos elétricos ligeiros instalados ou renovados a partir de 8 de janeiro de 2026 devem ser equipados, para efeitos de interoperabilidade, pelo menos com tomadas ou conectores de veículos de tipo 2 para carregamento em modo 3, tal como descrito na norma EN IEC 62196-2:2022 ou, se a sua potência for inferior ou igual a 3,7 kW e o seu objetivo principal for o carregamento de veículos elétricos em modo 2, com tomadas conformes com a norma IEC 60884-1:2022; os pontos de carregamento de potência normal com corrente alternada (CA) instalados antes dessa data devem continuar a cumprir a norma EN IEC 62196-2:2017 até serem renovados;

—

os pontos de carregamento de potência normal com corrente contínua (CC) para veículos elétricos ligeiros instalados ou renovados a partir de 8 de janeiro de 2026 devem estar equipados, para efeitos de interoperabilidade, pelo menos, com conectores de veículos do sistema de carregamento combinado «Combo 2» para carregamento em modo 4, conforme descrito na norma EN IEC 62196-3:2022; os pontos de carregamento de potência normal com corrente contínua (CC) instalados antes dessa data devem continuar a cumprir a norma EN IEC 62196-3:2014 até serem renovados;

1.2. Pontos de carregamento de alta potência para veículos elétricos ligeiros:

—

os pontos de carregamento de alta potência com corrente alternada (CA) para veículos elétricos ligeiros instalados ou renovados a partir de 8 de janeiro de 2026 devem estar equipados, para efeitos de interoperabilidade, pelo menos, com conectores de veículos do tipo 2 para carregamento em modo 3, conforme descrito na norma EN IEC 62196-2:2022; os pontos de carregamento de alta potência com corrente alternada (CA) instalados antes dessa data devem continuar a cumprir a norma EN IEC 62196-2:2017 até serem renovados;

—

os pontos de carregamento de alta potência com corrente contínua (CC) para veículos elétricos ligeiros instalados ou renovados a partir de 8 de janeiro de 2026 devem estar equipados, para efeitos de interoperabilidade, pelo menos, com conectores de veículos do sistema de carregamento combinado «Combo 2» para carregamento em modo 4, conforme descrito na norma EN IEC 62196-3:2022; os pontos de carregamento de alta potência com corrente contínua (CC) instalados antes dessa data devem continuar a cumprir a norma EN IEC 62196-3:2014 até serem renovados;

1.3. Pontos de carregamento para veículos elétricos da categoria L:

1.3.1. Os pontos de carregamento de corrente alternada (CA) acessíveis ao público reservados para veículos elétricos da categoria L com potência igual ou inferior a 3,7 kW devem estar equipados, para efeitos de interoperabilidade, pelo menos, com um dos seguintes itens:

tomadas ou conectores de veículos do tipo 3A, conforme descrito na norma EN IEC 62196-2:2022 (para carregamento em modo 3);

tomadas em conformidade com a norma IEC 60884-1:2022 (para carregamento em modo 1 ou modo 2).

1.3.2. Os pontos de carregamento com corrente alternada (CA) acessíveis ao público reservados para veículos elétricos da categoria L com mais de 3,7 kW instalados ou renovados a partir de 8 de janeiro de 2026 devem estar equipados, para efeitos de interoperabilidade, pelo menos, com tomadas ou conectores de veículos do tipo 2 para carregamento em modo 3, conforme descrito na norma EN IEC 62196-2:2022; os pontos de carregamento com corrente alternada (CA) acessíveis ao público reservados para veículos elétricos da categoria L com mais de 3,7 kW instalados antes dessa data devem continuar a cumprir a norma EN IEC 62196-2: 2017 até serem renovados.

1.3.3. Os pontos de carregamento de potência normal e de alta potência com corrente contínua (CC) acessíveis ao público reservados para veículos elétricos da categoria-L instalados ou renovados a partir de 8 de janeiro de 2026 devem estar equipados, para efeitos de interoperabilidade, pelo menos, com conectores de veículos do sistema de carregamento combinado «Combo 2» para carregamento em modo 4, conforme descrito na norma EN IEC 62196-3:2022; os pontos de carregamento de potência normal e de alta potência com corrente contínua (CC) acessíveis ao público instalados antes dessa data devem continuar a cumprir a norma EN IEC 62196-3:2014 até serem renovados.

1.4. Pontos de carregamento de potência normal e pontos de carregamento de alta potência para autocarros elétricos:

—

os pontos de carregamento de potência normal e de alta potência com corrente alternada (CA) para autocarros elétricos instalados ou renovados a partir de 8 de janeiro de 2026 devem estar equipados, para efeitos de interoperabilidade, pelo menos, com conectores de veículos do tipo 2 para carregamento em modo 3, conforme descrito na norma EN IEC 62196-2:2022; os pontos de carregamento de potência normal e de alta potência com corrente alternada (CA) instalados antes dessa data devem continuar a cumprir a norma EN IEC 62196-2:2017 até serem renovados;

—

os pontos de carregamento de potência normal e de alta potência com corrente contínua (CC) para autocarros elétricos instalados ou renovados a partir de 8 de janeiro de 2026 devem estar equipados, para efeitos de interoperabilidade, pelo menos, com conectores de veículos do sistema de carregamento combinado «Combo 2» para carregamento em modo 4, conforme descrito na norma EN IEC 62196-3:2022; os pontos de carregamento de potência normal e de alta potência com corrente contínua (CC) instalados antes dessa data devem continuar a cumprir a norma EN IEC 62196-3:2014 até serem renovados.

▼B

1.5. Os dispositivos automatizados de interface de contacto destinados a ser utilizados nos sistemas de carga condutiva para autocarros elétricos em modo 4, de acordo com a norma EN 61851-23-1:2020, devem ser equipados pelo menos com interfaces mecânicas e elétricas, tal como definido na norma EN 50696:2021, no que respeita:

—

ao dispositivo de conexão automática (automated connection device – ACD) montado na infraestrutura (pantógrafo),

—

ao dispositivo de conexão automática (automated connection device – ACD) montado no tejadilho do veículo,

—

ao dispositivo de conexão automática (automated connection device – ACD) montado por debaixo do veículo,

—

e ao dispositivo de conexão automática (automated connection device – ACD) montado na infraestrutura do veículo e ligado à parte lateral ou ao tejadilho do veículo.

▼M1

1.6. Pontos de carregamento de alta potência para veículos elétricos pesados:

—

os pontos de carregamento de alta potência com corrente contínua (CC) para infraestruturas de carregamento capazes de fornecer eletricidade tanto a veículos elétricos ligeiros como pesados devem estar equipados, para efeitos de interoperabilidade, pelo menos, com conectores de veículos do sistema de carregamento combinado «Combo 2» para carregamento em modo 4, conforme descrito na norma EN IEC 62196-3:2022.

1.7. Especificações técnicas para o carregamento estático indutivo sem fios de veículos elétricos ligeiros:

Os pontos de carregamento para veículos elétricos ligeiros destinados ao carregamento estático indutivo sem fios devem cumprir, para efeitos de interoperabilidade:

—

EN IEC 61980-1:2021 «Sistemas de transferência de potência sem fios (TPSF) para veículos elétricos — Parte 1: Requisitos gerais»;

—

EN IEC 61980-2:2023 «Sistemas de transferência de potência sem fios (TPSF) para veículos elétricos — Parte 2: Requisitos específicos para a comunicação e as atividades dos sistemas de transferência de potência sem fios à base de campos magnéticos (TPSF-CM)»;

—

EN IEC 61980-3:2022 «Sistemas de transferência de potência sem fios (TPSF) para veículos elétricos — Parte 3: Requisitos específicos para os sistemas de transferência de potência sem fios à base de campos magnéticos (TPSF-CM)».

▼B

1.8. Especificações técnicas para o carregamento estático indutivo sem fios de veículos elétricos pesados.

1.9. Especificações técnicas para o carregamento dinâmico indutivo sem fios de automóveis de passageiros e veículos elétricos ligeiros.

1.10. Especificações técnicas para o carregamento dinâmico indutivo sem fios de veículos elétricos pesados.

1.11. Especificações técnicas para o carregamento estático indutivo sem fios de autocarros elétricos.

1.12. Especificações técnicas para o carregamento dinâmico indutivo sem fios de autocarros elétricos.

1.13. Especificações técnicas para o sistema de estradas elétricas de alimentação elétrica aérea dinâmica através de um pantógrafo para veículos elétricos pesados.

▼M1

1.14. Especificações técnicas para o sistema de estradas elétricas (ERS) relativas à alimentação elétrica dinâmica ao nível do solo através de carris condutores para veículos elétricos ligeiros e pesados:

As infraestruturas de carregamento para corrente alternada (CA) e corrente contínua (CC) destinadas ao sistema de estradas elétricas (ERS) para a alimentação elétrica dinâmica ao nível do solo através de carris condutores para veículos elétricos ligeiros e pesados equipados com dispositivos coletores de corrente ao nível do solo, a fim de permitir a recolha de corrente de condução por veículos rodoviários a partir de uma calha de alimentação integrada na estrada, devem cumprir, para efeitos de interoperabilidade:

—

CLC/TS 50717: 2022 «Requisitos técnicos para coletores de corrente destinados aos sistemas de alimentação ao nível do solo de veículos rodoviários em funcionamento».

▼B

1.15. Especificações técnicas para a troca de baterias de veículos elétricos da categoria L.

1.16. Se tecnicamente possível, especificações técnicas para a troca de baterias de automóveis de passageiros elétricos e veículos elétricos ligeiros.

1.17. Se tecnicamente possível, especificações técnicas para a troca de baterias de veículos elétricos pesados.

1.18. Especificações técnicas para as estações de carregamento, a fim de garantir o acesso a utilizadores com deficiência.

2. Especificações técnicas para o intercâmbio de comunicações no setor do carregamento de veículos elétricos

▼M1

2.1. Especificações técnicas relativas à comunicação entre o veículo elétrico e o ponto de carregamento (comunicação veículo-rede).

2.1.1. Os pontos de carregamento acessíveis ao público com corrente alternada (CA) e corrente contínua (CC) destinados a veículos elétricos ligeiros e pesados instalados ou renovados a partir de 8 de janeiro de 2026, devem cumprir, para efeitos de interoperabilidade, pelo menos as seguintes normas:

—

EN ISO 15118-1:2019 «Veículos rodoviários — Interface de comunicação veículo-rede Parte 1: Informações gerais e definição dos casos de utilização»;

—

EN ISO 15118-2:2016 «Veículos rodoviários — Interface de comunicação veículo-rede Parte 2: Requisitos de rede e do protocolo de aplicação»;

—

EN ISO 15118-3:2016 «Veículos rodoviários — Interface de comunicação veículo-rede Parte 3: Requisitos relativos à camada física e à camada de ligação de dados»;

—

EN ISO 15118-4:2019 «Veículos rodoviários — Interface de comunicação veículo-rede Parte 4: Ensaio de conformidade da rede e do protocolo de aplicação»;

—

EN ISO 15118-5:2019 «Veículos rodoviários — Interface de comunicação veículo-rede — Parte 5: Ensaio de conformidade da camada física e da camada de ligação de dados».

2.1.2. Os pontos de carregamento acessíveis ao público com corrente alternada (CA) e corrente contínua (CC) destinados a veículos elétricos ligeiros e pesados, instalados ou renovados a partir de 1 de janeiro de 2027, devem cumprir, para efeitos de interoperabilidade, pelo menos, a norma EN ISO 15118-20:2022 «Veículos rodoviários — Interface de comunicação veículo-rede — Parte 20: Requisitos da camada de rede de 2.a geração e da camada de aplicação». Sempre que esses pontos de carregamento ofereçam serviços de autenticação e autorização automáticas, como o plug-and-charge, devem cumprir, para efeitos de interoperabilidade e segurança, tanto a norma EN ISO 15118-2:2016 como a norma EN ISO 15118-20:2022.

2.1.3. Os pontos de carregamento privados com corrente alternada (CA) e corrente contínua (CC) destinados a veículos elétricos ligeiros e pesados, instalados ou renovados a partir de 1 de janeiro de 2027, devem cumprir, para efeitos de interoperabilidade, pelo menos, as seguintes normas:

EN IEC 61851-1:2019 «Sistema de carga por condução para veículos elétricos — Parte 1: Requisitos gerais» (para carregamento em modo 2);

EN ISO 15118-20:2022 «Veículos rodoviários — Interface de comunicação veículo-rede — Parte 20: Requisitos da camada de rede de 2.a geração e da camada de aplicação» (para carregamento em modo 3 ou modo 4).

▼B

2.2. Especificações técnicas relativas à comunicação entre o ponto de carregamento e o sistema de gestão dos pontos de carregamento (comunicação da retaguarda).

2.3. Especificações técnicas relativas à comunicação entre o operador do ponto de carregamento, os prestadores de serviços de eletromobilidade e as plataformas de itinerância eletrónica.

2.4. Especificações técnicas relativas à comunicação entre o operador do ponto de carregamento e os operadores do sistema distribuído.

3. Especificações técnicas para o fornecimento de hidrogénio a veículos para o transporte rodoviário

▼M1

3.1. As especificações técnicas dos conectores para pontos de abastecimento que fornecem hidrogénio gasoso (comprimido) para veículos ligeiros devem cumprir, para efeitos de interoperabilidade, pelo menos, os requisitos de interoperabilidade descritos na norma EN 17127:2024.

▼B

3.2. As características de qualidade do hidrogénio fornecido pelos pontos de abastecimento de hidrogénio para veículos a motor devem cumprir os requisitos descritos na norma EN 17124:2022. Os métodos para garantir o cumprimento da qualidade do hidrogénio são também descritos na norma.

▼M1

3.3.

O algoritmo de abastecimento de hidrogénio deve cumprir os requisitos da norma EN 17127:2024.

▼B

3.4. Uma vez concluído o processo de certificação da norma EN ISO 17268:2020, os dispositivos de conexão para veículos a motor para o abastecimento com hidrogénio gasoso devem cumprir pelo menos essa norma.

▼M1

3.5. As especificações técnicas dos conectores para pontos de abastecimento que fornecem hidrogénio gasoso (comprimido) para veículos pesados devem cumprir, para efeitos de interoperabilidade, pelo menos, os requisitos descritos na norma EN 17127:2024.

▼B

3.6. Especificações técnicas para conectores para pontos de abastecimento de hidrogénio liquefeito para veículos pesados.

4. Especificações técnicas para o metano para os transportes rodoviários

4.1. Os pontos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) para veículos a motor devem respeitar uma pressão de abastecimento (pressão de serviço) de 20,0 MPa (200 bar) a 15o C. Uma pressão máxima de abastecimento de 26,0 MPa com «compensação da temperatura» é permitida nos termos da norma EN ISO 16923:2018.

4.2. O perfil do conector deve cumprir o disposto no Regulamento n.o 110 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, relativo às partes I e II da norma EN ISO 14469: 2017.

4.3. Os pontos de abastecimento de metano liquefeito para veículos a motor devem respeitar uma pressão de abastecimento inferior à pressão máxima de serviço autorizada do reservatório de combustível, de acordo com a norma EN ISO 16924:2018, "Estações de abastecimento de gás natural – Estações de GNL para autotanques". Além disso, o perfil do conector deve ser conforme com a norma EN ISO 12617:2017, intitulada «Veículos rodoviários – conector de abastecimento de gás natural liquefeito (GNL) – conector 3,1 MPa».

5. Especificações técnicas para o fornecimento de eletricidade aos transportes marítimos e à navegação interior

5.1. O fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre aos navios de mar, incluindo a conceção, instalação e ensaio dos sistemas, deve ser conforme, pelo menos, com as especificações técnicas da norma IEC/IEEE 80005-1:2019/AMD1:2022 relativa às conexões em terra de alta tensão.

5.2. As fichas, tomadas e conectores de navios para as conexões em cais de alta tensão devem ser conformes, pelo menos, com as especificações técnicas da norma IEC 62613-1:2019.

5.3. O fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre às embarcações de navegação interior deve cumprir pelo menos a norma EN 15869-2:2019 ou a norma EN 16840:2017, em função das necessidades de energia.

5.4. Especificações técnicas para os pontos de carregamento de baterias em terra para navios marítimos, incluindo a interconectividade e a interoperabilidade do sistema para os navios de mar.

5.5. Especificações técnicas para os pontos de carregamento de baterias em terra para embarcações de navegação interior, incluindo a interconectividade e a interoperabilidade do sistema para embarcações de navegação interior.

5.6. Especificações técnicas para a interface de comunicação do navio para a rede do porto no sistema automatizado de fornecimento de energia elétrica em terra (OPS) e nos sistemas de carregamento de baterias para navios de mar.

5.7. Especificações técnicas para a interface de comunicação do navio para a rede do porto no sistema automatizado de fornecimento de energia elétrica em terra (OPS) e nos sistemas de carregamento de baterias para embarcações de navegação interior.

5.8. Se tecnicamente possível, especificações técnicas para a troca e carregamento de baterias em estações terrestres para embarcações de navegação interior.

6. Especificações técnicas para o abastecimento de hidrogénio para o transporte marítimo e a navegação interior

6.1. Especificações técnicas para os pontos de abastecimento e o abastecimento de hidrogénio gasoso (comprimido) para navios de mar movidos a hidrogénio.

6.2. Especificações técnicas para os pontos de abastecimento e o abastecimento de hidrogénio gasoso (comprimido) para embarcações de navegação interior movidas a hidrogénio.

6.3. Especificações técnicas para os pontos de abastecimento e o abastecimento de hidrogénio liquefeito para navios de mar movidos a hidrogénio.

6.4. Especificações técnicas para os pontos de abastecimento e o abastecimento de hidrogénio liquefeito para embarcações de navegação interior movidos a hidrogénio.

7. Especificações técnicas para o abastecimento de metanol para o transporte marítimo e a navegação interior

7.1. Especificações técnicas para os pontos de abastecimento e o abastecimento de metanol para navios de mar alimentados a metanol.

7.2. Especificações técnicas para os pontos de abastecimento e o abastecimento de metanol para embarcações de navegação interior alimentadas a metanol.

8. Especificações técnicas para o abastecimento de amoníaco para o transporte marítimo e a navegação interior

8.1. Especificações técnicas para os pontos de abastecimento e o abastecimento de amoníaco para navios de mar alimentados a amoníaco.

8.2. Especificações técnicas para os pontos de abastecimento e o abastecimento de amoníaco para embarcações de navegação interior alimentadas a amoníaco.

9. Especificações técnicas para os pontos de abastecimento de metano liquefeito para os transportes marítimos e a navegação interior

9.1. Os pontos de abastecimento de metano liquefeito para navios de mar não abrangidos pelo Código internacional de construção e equipamento de navios de transporte de gases liquefeitos a granel (Código IGC) devem estar conformes, pelo menos, com a norma EN ISO 20519:2017.

9.2. Os pontos de abastecimento de metano liquefeito para embarcações de navegação interior devem estar conformes, pelo menos, com a norma EN ISO 20519:2017 (partes 5.3 a 5.7) apenas para efeitos de interoperabilidade.

10. Especificações técnicas relativas à rotulagem dos combustíveis

10.1. O rótulo «Combustíveis – Identificação da compatibilidade dos veículos – expressão gráfica para informação ao consumidor» deve cumprir a norma EN 16942:2016 + A1:2021.

10.2. A "Identificação da compatibilidade dos veículos e das infraestruturas – expressão gráfica para informação ao consumidor sobre a alimentação elétrica do VE" deve cumprir pelo menos a norma EN 17186:2019.

10.3. A metodologia comum para a comparação dos preços unitários dos combustíveis alternativos é estabelecida pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/732 da Comissão ( 8 ).

10.4. Especificações técnicas para instalações de abastecimento elétrico e de hidrogénio para transporte ferroviário.

ANEXO III Requisitos em matéria de apresentação de relatórios sobre a implantação de veículos elétricos e da infraestrutura de carregamento publicamente acessível

ANEXO III

Requisitos em matéria de apresentação de relatórios sobre a implantação de veículos elétricos e da infraestrutura de carregamento publicamente acessível

1. Os Estados-Membros devem categorizar os seus relatórios sobre a implantação dos pontos de carregamento de veículos elétricos do seguinte modo:

—

veículos elétricos a bateria, separadamente para as categorias M1, N1, M2/3 e N2/3,

—

veículos híbridos elétricos recarregáveis, separadamente para as categorias M1, N1, M2/3 e N2/3.

2. Os Estados-Membros devem categorizar os seus relatórios sobre a implantação dos pontos de carregamento publicamente acessíveis do seguinte modo:

Categoria	Subcategoria	Potência máxima	Definição de acordo com o artigo 2.o do presente regulamento
Categoria 1 (CA)	Ponto de carregamento lento de CA, monofásico	P < 7,4 kW	Ponto de carregamento de potência normal
	Ponto de carregamento a velocidade média de CA, trifásico	7,4 kW ≤ P ≤ 22 kW	Ponto de carregamento de potência normal
	Ponto de carregamento rápido de CA, trifásico	P > 22 kW	Ponto de carregamento de alta potência
Categoria 2 (CC)	Ponto de carregamento lento de CC	P < 50 kW
	Ponto de carregamento rápido de CC	50 kW ≤P < 150 kW
	Nível 1 – Ponto de carregamento ultrarrápido de CC	150 kW ≤P < 350 kW
	Nível 2 – Ponto de carregamento ultrarrápido de CC	P ≥ 350 kW

3. Os seguintes dados devem ser fornecidos separadamente para as infraestruturas de carregamento publicamente acessíveis dedicadas aos veículos comerciais ligeiros e aos veículos pesados:

—

número de pontos de carregamento, a comunicar para cada uma das categorias referidas no ponto 2,

—

número de pontos de carregamento, a comunicar para cada uma das categorias referidas no ponto 2,

—

potência total agregada das estações de carregamento.

ANEXO IV Tabela de correspondência

ANEXO IV

Tabela de correspondência

Diretiva 2014/94/UE	Presente regulamento
Artigo 1.o	Artigo 1.o
Artigo 2.o	Artigo 2.o
Artigo 3.o	Artigo 14.o
Artigo 4.o	Artigos 3.o, 4.o, 5.o, 9.o e 10.o
Artigo 5.o	Artigo 6.o
–	Artigo 7.o
Artigo 6.o	Artigos 8.o e 11.o
–	Artigo 12.o
–	Artigo 13.o
Artigo 7.o	Artigo 19.o
Artigo 8.o	Artigo 22.o
Artigo 9.o	Artigo 23.o
Artigo 10.o	Artigos 15.o, 16.o e 24.o
–	Artigo 17.o
–	Artigo 18.o
–	Artigo 20.o
–	Artigo 21.o
–	Artigo 25.o
Artigo 11.o	–
Artigo 12.o	Artigo 26.o
Artigo 13.o	–
Anexo I	Anexo I
Anexo II	Anexo II
–	Anexo III

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 08.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1804
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.