+Artigo 6.o 3

Artigo 6.o 3

3.   A partir de 1 de janeiro de 2030 e até 31 de dezembro de 2034, e após consulta das partes interessadas pertinentes, incluindo, se for caso disso, a entidade gestora do porto, os Estados-Membros podem decidir que um navio amarrado no cais de um porto de escala sob a sua jurisdição que não esteja abrangido pelo artigo 9.o do Regulamento (UE) 2023/1804, ou em determinadas partes desse porto, se deve ligar à alimentação elétrica em terra e utilizá-la para todas as suas necessidades de energia elétrica no posto de amarração. O Estado-Membro notifica a Comissão da sua decisão que impõe aquele requisito um ano antes da aplicação do mesmo. Essa decisão deve aplicar-se a partir do início de um período de referência. A Comissão publica as informações no Jornal Oficial da União Europeia e disponibiliza ao público uma lista atualizada dos portos em causa. Essa lista deve ser facilmente acessível.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.09.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1805
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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