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+Artigo 3.o 1. |
Artigo 3.o 1.A partir de 10 de janeiro de 2030, uma entidade pode transmitir as informações a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alínea b), ao organismo de recolha do Estado-Membro em que a entidade tem a sua sede social, para efeitos de tornar essas informações acessíveis no ESAP. Ao transmitir essas informações ao organismo de recolha, a entidade:
a)
Assegura que as informações sejam acompanhadas de metadados que especifiquem que as informações são tornadas acessíveis no ESAP a título voluntário;
b)
Assegura que as informações sejam acompanhadas de metadados que especifiquem se as informações contêm dados pessoais;
c)
Assegura que as informações sejam acompanhadas dos metadados necessários ao funcionamento da função de pesquisa do ESAP a que se refere o artigo 7.o, n.o 3;
d)
Utiliza um formato que permita a extração de dados para transmitir as informações;
e)
Assegura que as informações transmitidas sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 1.o, n.o 1, alínea b);
f)
Assegura que não sejam incluídos dados pessoais nas informações, salvo se os dados pessoais forem exigidos pelo direito da União ou pelo direito nacional ou constituírem um elemento necessário das informações sobre as atividades económicas da entidade. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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