Preamble: 1

(1)

Para reforçar a atratividade da cotação em plataformas de negociação visadas principalmente por pequenas e médias empresas (PME), como os mercados de PME em crescimento e outros sistemas de negociação multilateral (MTF, do inglês multilateral trading facility), aumentando assim a sua capacidade de angariação de fundos nos MTF, e reduzir as desigualdades para as empresas que solicitam a admissão à negociação no mercado interno, é necessário eliminar os obstáculos ao acesso a MTF decorrentes das barreiras regulamentares.

(2)

O receio de perder o controlo da empresa constitui um importante fator dissuasor para os acionistas que detêm uma participação de controlo acederem a um mercado aberto à subscrição pública, como um MTF. A admissão à negociação geralmente implica a diluição da participação dos acionistas que detêm uma posição de controlo, reduzindo assim a sua influência sobre decisões de investimento e de funcionamento importantes. A manutenção do controlo da empresa pode ser particularmente importante para os acionistas que detêm o controlo de empresas em fase de arranque e de empresas com projetos de longo prazo que requerem custos iniciais significativos, porquanto podem pretender prosseguir a sua visão sem ficarem demasiado expostos às flutuações do mercado.

(3)

As empresas deverão poder, sem prejuízo das garantias previstas ao abrigo do direito da União e do direito nacional, escolher as estruturas de capital e de governação que melhor se adaptem à sua fase de desenvolvimento, nomeadamente permitindo que os acionistas que detêm uma participação de controlo mantenham o controlo da empresa após o acesso aos MTF, que incluem os mercados de PME em crescimento, usufruindo ao mesmo tempo dos benefícios associados à negociação nessas MTF, desde que os direitos dos acionistas que detêm ações com direitos de voto inferiores sejam salvaguardados.

(4)

As estruturas de ações com voto plural constituem um mecanismo de reforço do controlo que pode permitir aos acionistas que detêm uma participação de controlo manterem o poder de decisão numa empresa, ao mesmo tempo que angariam fundos junto do público. Uma estrutura de ações com voto plural envolve pelo menos duas categorias distintas de ações, cada uma com um número diferente de votos por ação. No âmbito de uma estrutura deste tipo, pelo menos uma das categorias de ações tem um número de votos por ação inferior ao de outra categoria ou categorias de ações com direitos de voto. Uma ação que confira um maior número de votos é uma ação com voto plural. Uma estrutura de ações com voto plural na aceção da presente diretiva, não é uma estrutura em que as diferenças nos direitos de voto são exclusivamente determinadas pelos diferentes valores nominais das ações.

(5)

Qualquer mecanismo de reforço do controlo que permita aumentar os direitos de voto, que não seja uma estrutura de ações com voto plural, como ações sem direito de voto e de ações com direito de veto sobre determinadas decisões, não é abrangido pelo âmbito de aplicação da presente diretiva.

(6)

As ações de fidelização conferem um número adicional de votos aos acionistas que detenham as ações durante um designado período e cumpram determinadas condições. As ações de fidelização são, por conseguinte, mecanismos de reforço do controlo concebidos para promover uma participação orientada para o longo prazo entre acionistas, em vez de aumentar a atratividade da angariação de fundos junto do público. Por conseguinte, não é adequado incluir as ações de fidelização no âmbito de aplicação da presente diretiva.

(7)

Existem diferenças significativas entre as disposições nacionais dos Estados-Membros aplicáveis às estruturas de ações com voto plural. Alguns Estados-Membros autorizam as estruturas de ações com voto plural, ao passo que outros as proíbem. Nalguns Estados-Membros, tal proibição limita-se às empresas de capitais abertos à subscrição pública, ao passo que noutros é aplicável a todas as empresas. As diferenças nos regimes nacionais criam obstáculos à livre circulação de capitais no mercado interno e criam condições de concorrência desiguais para as empresas dos diferentes Estados-Membros. As empresas de um Estado-Membro que proíba as estruturas de ações com voto plural têm de se deslocar para outro Estado-Membro, ou mesmo para fora da União, enfrentando assim custos mais elevados, se pretenderem adotar uma estrutura de ações com voto plural com vista a solicitar a admissão à negociação das suas ações num mercado. Nalguns casos, devido a esses custos mais elevados, as empresas poderão decidir não angariar fundos junto do público, o que poderá limitar as suas oportunidades de financiamento. Tais considerações são particularmente relevantes para as PME e para as empresas em fase de arranque que carecem de recursos financeiros para cobrir esses custos.

(8)

A fim de permitir que as empresas possam solicitar a admissão à negociação num MTF sem que os seus acionistas que detêm uma participação de controlo tenham de renunciar ao controlo, os Estados-Membros deverão dar às empresas a possibilidade de adotarem estruturas de ações com voto plural ou de as alterarem com vista a solicitar a admissão à negociação num MTF. Essa possibilidade não deverá estar subordinada à concessão de direitos económicos reforçados a ações que não sejam ações com voto plural.

(9)

Embora a admissão à negociação em mercados regulamentados seja mais adequada para as empresas de maior dimensão e com mais maturidade, os MTF são geralmente mais adequados para as PME. Além disso, os mercados de PME em crescimento, uma subcategoria dos MTF, foram especificamente concebidos como plataformas de negociação dedicadas às PME, com um tratamento regulamentar que tem em conta as especificidades das PME. No entanto, nem todas as empresas com valores mobiliários cotados nos MTF são PME. A Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) exige que, para um MTF ser registado como mercado de PME em crescimento, as PME devem constituir pelo menos 50 % dos emitentes cujos instrumentos financeiros sejam admitidos à negociação nesse MTF. Geralmente, as empresas que não são PME têm valores mobiliários mais líquidos, pelo que a sua admissão aos MTF permite a estes últimos gerar comissões de negociação mais elevadas para manter a rendibilidade do seu modelo de negócios. No entanto, para assegurar clareza aos investidores, todos os emitentes nos mercados de PME em crescimento, independentemente da sua dimensão, estão agora sujeitos às mesmas regras. O mesmo se aplica a todos os emitentes noutros MTF. Por conseguinte, é adequado que a introdução do direito a adotar ou alterar estruturas de ações com voto plural com vista a solicitar a admissão à negociação se aplique a todos os tipos de empresas enumeradas no anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), na medida em que essas empresas possam, ao abrigo da direito nacional, emitir ações e solicitar a admissão à negociação das suas ações num MTF.

(10)

Os Estados-Membros deverão poder introduzir, ou manter em vigor, disposições nacionais que autorizem as empresas a adotar ou alterar as estruturas de ações com voto plural para outros fins que não os de solicitar a admissão à negociação de ações num MTF. Aí se inclui, nomeadamente, a autorização às empresas para adotarem ou alterarem uma estrutura de ações com voto plural ao solicitarem a admissão à negociação num mercado regulamentado, ou assegurar que as empresas privadas possam adotar ou alterar as estruturas de ações com voto plural sem pretenderem solicitar a admissão à negociação das suas ações. Aí se incluem também os casos das empresas que procedem à transferência de um MTF para um mercado regulamentado, mantendo simultaneamente ações com voto plural. Os Estados-Membros deverão também poder proibir ou restringir as estruturas de ações com voto plural para fins diferentes dos da solicitação da admissão à negociação de ações num MTF.

(11)

A adoção ou alteração de uma estrutura de ações com voto plural, com vista à admissão à negociação, exige normalmente uma alteração dos estatutos da empresa. A fim de assegurar um tratamento equitativo dos acionistas, os Estados-Membros deverão exigir que a adoção ou alteração de uma estrutura de ações com voto plural com vista à admissão à negociação, bem como qualquer alteração subsequente de uma estrutura de ações com voto plural de uma maneira que afete os direitos de voto, seja objeto de uma decisão da assembleia geral de acionistas («assembleia-geral») tomada, no mínimo, por maioria qualificada, conforme especificado no direito nacional. Se existirem várias categorias de ações, tais decisões deverão também ser sujeitas a uma votação separada para cada categoria de ações cujos direitos sejam afetados.

(12)

As empresas deverão ter flexibilidade quanto ao calendário de adoção ou alteração das estruturas de ações com voto plural, desde que essa adoção ou alteração se destine a solicitar a admissão à negociação num MTF. Os Estados-Membros não deverão impedir as empresas de adotar ou alterar estruturas de ações com voto plural antes do momento da admissão das ações à negociação num MTF. No entanto, os Estados-Membros deverão poder exigir que o exercício dos direitos de voto reforçados, que representam votos adicionais inerentes às ações com voto plural em comparação com os votos das ações de outras categorias, esteja condicionado à admissão das ações da empresa à negociação num MTF. Nesse caso, e até à admissão à negociação, as ações com voto plural deverão ter os mesmos direitos de voto que as outras categorias de ações da empresa. Tal assegurará que as ações com voto plural promovam, especificamente, a admissão à negociação num MTF.

(13)

Uma estrutura de ações com voto plural pode aumentar o risco de os acionistas que detêm uma participação de controlo retirarem benefícios privados da empresa. Os Estados-Membros que já autorizam ações com voto plural disponibilizam garantias para proteger os acionistas que detêm ações com direitos de voto inferiores. As garantias existentes variam entre os Estados-Membros devido a especificidades nacionais e a sistemas de direito das sociedades divergentes. Não obstante essa variação e tendo em conta os objetivos do mercado interno, conforme fixados, nomeadamente, no artigo 50.o, n.o 2, alínea g), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), as abordagens do direito nacional relativas às estruturas de ações com voto plural, no que respeita à proteção dos interesses dos acionistas que detêm ações com um direito de voto inferior, deverão ser coordenadas no caso das empresas que exerçam, nos termos da presente diretiva, o seu direito a adotar ou alterar uma estrutura de ações com voto plural para efeitos de solicitar a admissão à negociação num MTF.

(14)

No âmbito da abordagem coordenada para as empresas que exerçam o seu direito, ao abrigo da presente diretiva, de adotar ou alterar uma estrutura de ações com voto plural com vista a solicitar a admissão à negociação num MTF, os Estados-Membros deverão assegurar um tratamento equitativo dos acionistas introduzindo uma restrição à conceção das estruturas de ações com voto plural que estabeleça um rácio máximo do número de votos inerentes às ações com voto plural em relação ao número de votos inerentes às ações com o mínimo de direitos de voto. Em alternativa, sem prejuízo do disposto na Diretiva (UE) 2017/1132, os Estados-Membros deverão introduzir uma restrição às decisões da assembleia geral sujeitas à maioria qualificada dos votos expressos, excluindo as decisões relativas à nomeação e destituição dos membros dos órgãos de administração, de gestão e de supervisão da empresa, bem como as decisões operacionais a tomar por esses órgãos e que sejam submetidas à aprovação da assembleia geral, exigindo que a maioria qualificada seja calculada com base no número total de votos expressos e no capital social representado na assembleia geral ou no número de ações representadas na assembleia geral, ou ainda com base no número total de votos expressos e nos votos expressos em cada categoria de ações afetada pela decisão. Para efeitos da presente diretiva, deverá considerar-se que uma categoria de ações é afetada por uma decisão se essa decisão tiver um impacto negativo nos direitos dos acionistas dessa categoria específica de ações.

(15)

Os Estados-Membros deverão ser livres de criar e manter garantias adicionais para assegurar a proteção adequada dos interesses dos acionistas que não detêm ações com voto plural, tais como as cláusulas de caducidade. Os Estados-Membros deverão avaliar a adequação de tais garantias tendo em conta a sua eficácia na proteção dos interesses de tais acionistas, assegurando ao mesmo tempo que as garantias não invalidam o objetivo das estruturas de ações com voto plural, nomeadamente, a possibilidade de os titulares de ações com voto plural influenciarem a nomeação e a destituição dos membros dos órgãos de órgãos de administração, de gestão e de supervisão da empresa e, deste modo, as decisões operacionais da empresa. Ao comunicarem as principais medidas de direito nacional adotadas no domínio abrangido pela presente diretiva, os Estados-Membros deverão também comunicar à Comissão quaisquer garantias adicionais, nomeadamente em caso de alteração de qualquer garantia. A Comissão deverá informar a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (ESMA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), de quaisquer garantias adicionais.

(16)

A divulgação de informações precisas e exaustivas sobre as empresas constitui a base para a confiança dos investidores e é necessária para a tomada de decisões de investimento informadas. Essa tomada de decisões de investimento informadas é necessária tanto para a proteção dos investidores como para a eficiência do mercado. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, exigir que as empresas que exerçam, ao abrigo da presente diretiva, o seu direito a adotar ou alterar uma estrutura de ações com voto plural publiquem informações relativas à sua estrutura de ações no momento da admissão à negociação num MTF num prospeto ou num documento de admissão, sempre que a empresa publique esse prospeto ou documento em conformidade com a legislação aplicável. Os Estados-Membros deverão também exigir que as empresas que exerçam, ao abrigo da presente diretiva, o seu direito a adotar ou alterar uma estrutura de ações com voto plural, com vista a solicitar a admissão à negociação num MTF, publiquem essas informações relativas à sua estrutura de ações em qualquer relatório financeiro anual exigido por lei quando as suas ações forem admitidas à negociação, nos casos em que essa informação não tenha sido previamente publicada ou tenha sofrido alterações desde a sua última publicação.

(17)

Entre as informações relativas à estrutura de ações de uma empresa a incluir nos prospetos, nos documentos de admissão ou nos relatórios financeiros anuais, os Estados-Membros deverão exigir que as empresas mencionem se existe alguma limitação à transmissibilidade das ações. Essas informações deverão também mencionar se existe alguma restrição quanto aos direitos de voto, nomeadamente limitações dos direitos de voto dos titulares de uma determinada percentagem ou de um determinado número de votos, prazos fixados para o exercício dos direitos de voto ou sistemas em que os direitos financeiros inerentes às ações são dissociados da titularidade das ações. Além disso, as empresas que exerçam, ao abrigo da presente diretiva, o seu direito a adotar ou alterar uma estrutura de ações com voto plural com vista a solicitar a admissão à negociação num MTF deverão divulgar, na medida em que tal seja do conhecimento da empresa, a identidade dos titulares de ações com voto plural que representem mais de 5 % dos direitos de voto de todas as ações da empresa («grandes acionistas»), bem como das pessoas singulares ou coletivas habilitadas a exercer direitos de voto em nome de grandes acionistas. Esta circunstância permitirá que os investidores, enquanto membros do grande público, tomem decisões informadas, reforçando assim a sua confiança no bom funcionamento dos mercados de capitais. Nos casos em que os acionistas que controlam uma empresa pretendam conservar poderes de decisão na empresa ao mesmo tempo que angariam fundos num mercado aberto à subscrição pública, são necessárias informações sobre, nomeadamente, os grandes acionistas, para permitir que os potenciais investidores tomem decisões de investimento sólidas. Se essa divulgação disser respeito a pessoas singulares, as informações relativas à identidade deverão limitar-se ao seu nome.

(18)

A fim de promover a transparência, a compreensão do público e a tomada de decisões de investimento informadas, as ações de empresas com estruturas de ações com voto plural deverão ser claramente identificadas. Essa identificação poderá ser efetuada, por exemplo, mediante a inclusão na denominação das ações dessas empresas de um marcador utilizado pelos operadores de mercado ou pelas empresas de investimento que gerem um MTF. A fim de assegurar uma harmonização coerente, a ESMA deverá elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação, tendo em conta as normas de mercado previstas e as práticas eficazes. Esses projetos de normas técnicas de regulamentação deverão apenas determinar a identificação dessas ações e, por conseguinte, não deverão interferir com os sistemas nacionais de classificação das ações. A Comissão deverá ficar habilitada a complementar a presente diretiva adotando os projetos de normas técnicas de regulamentação através de atos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE e em conformidade com os artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

(19)

É igualmente importante que os direitos de voto reforçados inerentes às ações com voto plural, abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, não sejam utilizados para impedir as empresas de cumprirem a legislação ambiental ou a legislação em matéria de direitos fundamentais aplicáveis na União.

(20)

A presente diretiva não prejudica a proteção dos dados pessoais, em especial o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(21)

Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, aumentar as opções de financiamento das empresas e tornar os MTF mais atrativos, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos das medidas, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(22)

Para ter em conta a evolução do mercado e a evolução noutros domínios do direito da União ou a experiência dos Estados-Membros com a aplicação da presente diretiva, a Comissão deverá rever a presente diretiva no prazo de quatro anos a contar da data da sua entrada em vigor para avaliar, nomeadamente, se será conveniente alargar o seu âmbito de aplicação.

(23)

De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos (7), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

(24)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e emitiu um parecer em 6 de fevereiro de 2023 (9),