+Artigo 5.o 5

Artigo 5.o 5

5.   A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA, do inglês European Securities and Markets Authority) elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar a forma como as empresas de investimento e os operadores de mercado a que se refere o n.o 4 devem identificar as ações de empresas com estruturas de ações com voto plural. Esses projetos de normas técnicas de regulamentação especificam igualmente a forma como essas empresas devem informar as empresas de investimento e os operadores de mercado pertinentes sobre a existência dessas estruturas de ações com voto plural. Ao elaborar esses projetos de normas técnicas de regulamentação, que têm por objetivo assegurar a identificação clara a que se refere o n.o 4, a ESMA tem em conta as normas de mercado previstas e as práticas eficazes de identificação das empresas com estruturas de ações com voto plural.

A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até 5 de dezembro de 2025.

É delegado na Comissão o poder de completar a presente diretiva mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 14.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L2810
  • EULAW -

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