Artigo 13.o Valores-limite, valores-alvo e obrigações de redução da exposição média

1.   Os Estados-Membros asseguram que, em todas as suas zonas, os níveis de poluentes no ar ambiente não excedem os valores-limite fixados na secção 1 do anexo I.

2.   Os Estados-Membros asseguram, por via de todas as medidas necessárias que não impliquem custos desproporcionados, que os níveis de poluentes em todas as suas zonas não excedem os respetivos valores-alvo fixados nas secções 1 e 2 do anexo I.

3.   Os Estados-Membros asseguram que as obrigações de redução da exposição média às PM2,5 e ao NO2 fixadas na secção 5, ponto B, do anexo I são cumpridas em todas as suas unidades territoriais de exposição média, caso os níveis desses poluentes excedam os objetivos em matéria de concentração da exposição média previstos na secção 5, ponto C, do anexo I.

4.   O cumprimento do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo é avaliado de acordo com o anexo IV.

5.   Os indicadores de exposição média devem ser avaliados nos termos da secção 5, ponto A, do anexo I.

6.   O prazo para atingir os valores-limite fixados na secção 1, quadro 1, do anexo I pode ser prorrogado nos termos do disposto no artigo 18.o.

7.   Os Estados-Membros podem manter ou introduzir medidas de proteção mais rigorosas, incluindo normas de qualidade do ar mais severas do que as referidas no presente artigo, em conformidade com o artigo 193.o do TFUE. Os Estados-Membros devem notificar essas medidas à Comissão no prazo de três meses após a respetiva adoção.