+Artigo 18.o 4

Artigo 18.o 4

4.   Os Estados-Membros notificam a Comissão — o mais tardar, em 31 de janeiro de 2029 — das zonas onde consideram que é aplicável o n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) ou b), e comunicam o roteiro para a qualidade do ar referido no n.o 1, bem como todas as informações necessárias para a Comissão avaliar se se confirmam as razões invocadas para prorrogar o prazo e se foram cumpridas as condições definidas no mesmo número.

Os Estados-Membros notificam a Comissão — o mais tardar, em 31 de janeiro de 2034 — se consideram que o cumprimento não pode ser alcançado num prazo de cumprimento adiado em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo, e comunicam o roteiro para a qualidade do ar atualizado referido no n.o 1, bem como todas as informações necessárias para a Comissão avaliar se se confirmam as razões invocadas para o segundo e último adiamento e se foram cumpridas as condições definidas no mesmo número.

No que diz respeito às projeções apresentadas como motivo para o adiamento, os Estados-Membros devem justificar os métodos e os dados utilizados para as obter.

Na sua avaliação, a Comissão deve ter em conta as projeções de qualidade do ar apresentadas pelo Estado-Membro em causa, os efeitos estimados, na qualidade do ar ambiente desse Estado-Membro, das medidas tomadas por esse Estado-Membro, bem como os efeitos estimados, na qualidade do ar ambiente, das medidas da União.

Caso a Comissão não levante objeções no prazo de nove meses a contar da receção da notificação, consideram-se cumpridas as condições de aplicação do n.o 1.

Em caso de objeção, a Comissão pode solicitar ao Estado-Membro em causa que adapte ou apresente um novo roteiro para a qualidade do ar, a fim de cumprir os requisitos previstos no n.o 1.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 20.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L2881
  • EULAW -

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