+Artigo 4.o Sistemas individuais
---+Artigo 4.o 1.
---+Artigo 4.o 2.
---+Artigo 4.o 3.
---+Artigo 4.o 4.
---+Artigo 4.o 5.
---+Artigo 4.o 6.
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Artigo 4.o Sistemas individuais
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 4.o 1.
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Os Estados-Membros só podem determinar derrogações do disposto no artigo 3.o se a instalação de um sistema coletor ou a ligação a um sistema coletor não se justificar por não trazer qualquer vantagem ambiental ou para a saúde humana, não ser tecnicamente viável ou ser excessivamente onerosa. Caso estabeleçam derrogações do disposto no artigo 3.o, os Estados-Membros devem assegurar que sejam utilizados sistemas individuais de recolha, armazenamento e, se for caso disso, tratamento das águas residuais urbanas em aglomerações com um e.p. igual ou superior a 1 000 , ou em partes dessas aglomerações.
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Artigo 4.o 2.
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Os Estados-Membros asseguram que os sistemas individuais referidos no n.o 1 sejam concebidos, explorados e mantidos de forma a alcançar o mesmo nível de proteção do ambiente e da saúde humana que os tratamentos secundário e terciário a que se referem os artigos 6.o e 7.o.
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Artigo 4.o 3.
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Os Estados-Membros asseguram que os sistemas individuais utilizados em aglomerações com um e.p. igual ou superior a 1 000 sejam inscritos num registo. Os Estados-Membros asseguram que as inspeções periódicas desses sistemas, ou as atividades de fiscalização ou controlo periódicos desses sistemas por outros meios, sejam realizadas pela autoridade competente ou por qualquer outro organismo autorizado a nível nacional, regional ou local, assente numa abordagem baseada no risco.
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Artigo 4.o 4.
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A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução para especificar requisitos mínimos sobre:
a)
A conceção, exploração e manutenção dos sistemas individuais a que se referem os n.os 1 e 2; e
b)
As inspeções periódicas a que se refere o n.o 3, incluindo a previsão de uma frequência mínima dessas inspeções em função do tipo de sistema individual, e assente numa abordagem baseada no risco.
Os referidos atos de execução são adotados, até 2 de janeiro de 2028, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2. Os requisitos relativos à conceção a que se referem o n.o 2 e o presente número não se aplicam aos sistemas individuais a que se refere o n.o 1 que tenham sido criados antes de 1 de janeiro de 2025.
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Artigo 4.o 5.
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Os Estados-Membros que utilizem sistemas individuais para recolher e/ou tratar mais de 2 % da carga de águas residuais urbanas a nível nacional proveniente de aglomerações com um e.p. igual ou superior a 2 000 devem apresentar à Comissão uma justificação para a utilização de sistemas individuais. Essa justificação deve:
a)
Demonstrar que são satisfeitas as condições para a utilização de sistemas individuais previstas no n.o 1;
b)
Descrever as medidas tomadas em conformidade com os n.os 2 e 3;
c)
Demonstrar o cumprimento dos requisitos mínimos a que se refere o n.o 4, nos casos em que a Comissão tenha exercido a sua competência de execução nos termos desse número;
d)
Demonstrar que a utilização dos sistemas individuais não impede o Estado-Membro de cumprir os objetivos ambientais previstos no artigo 4.o da Diretiva 2000/60/CE.
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Artigo 4.o 6.
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A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução para especificar o formato de apresentação das informações a que se refere o n.o 5. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 12.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L3019
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