+Artigo 10.o Certificação e formação
---+Artigo 10.o 1.
---+Artigo 10.o 2.
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Artigo 10.o Certificação e formação

1. Visão geral

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Artigo 10.o 1.

As pessoas singulares devem estar certificadas para desempenhar as seguintes atividades que envolvam gases fluorados com efeito de estufa na aceção do artigo 4.o, n.o 7, do artigo 5.o, n.o 1, e do artigo 8.o, n.o 1, que abranjam os gases fluorados com efeito de estufa aí especificados, ou que envolvam alternativas relevantes aos gases fluorados com efeito de estufa, incluindo os refrigerantes naturais, se for caso disso:

▼B

a) 

Instalação, manutenção ou assistência técnica, reparação ou desativação dos equipamentos enumerados no artigo 5.o, n.o 2, alíneas a) a f) e no artigo 5.o, n.o 3, alíneas a) e b);

b) 

Verificação para deteção de fugas no equipamento referido no artigo 5.o, n.o 2, alíneas a) a e), e no artigo 5.o, n.o 3, alíneas a) e b);

c) 

Recuperação dos equipamentos enumerados no artigo 8.o, n.o 2, e no artigo 8.o, n.o 3, alínea a).

As pessoas singulares devem dispor de, pelo menos, um atestado de formação para realizar as seguintes atividades que envolvam gases fluorados com efeito de estufa na aceção do artigo 4.o, n.o 7, do artigo 5.o, n.o 1, do artigo 8.o, n.os 1 e 10, que abranjam os gases fluorados com efeito de estufa aí especificados, ou que envolvam alternativas relevantes aos gases fluorados com efeito de estufa, incluindo os refrigerantes naturais, se for caso disso:

a) 

Manutenção ou assistência técnica ou reparação dos equipamentos de ar condicionado em veículos a motor abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2006/40/CE e recuperação de gases fluorados com efeito de estufa desses equipamentos;

b) 

Recuperação de gases fluorados com efeito de estufa dos equipamentos enumerados no artigo 8.o, n.o 3, alíneas b) e c), e no artigo 8.o, n.o 10, segundo parágrafo;

c) 

Manutenção ou assistência técnica, reparação e verificação de fugas dos equipamentos enumerados no artigo 5.o, n.o 3, alínea c).
Artigo 10.o 2.
As pessoas coletivas devem estar certificadas, na aceção do artigo 4.o, n.o 7, abrangendo os gases fluorados com efeito de estufa aí especificados, para realizar a instalação, manutenção ou assistência técnica, reparação ou desativação dos equipamentos enumerados no artigo 5.o, n.o 2, alíneas a) a e), e no artigo 5.o, n.o 3, alíneas a) e b), que envolvam gases fluorados com efeito de estufa ou alternativas relevantes a gases fluorados com efeito de estufa, incluindo os refrigerantes naturais, se for caso disso.
Artigo 10.o 3.
No prazo de um ano após a entrada em vigor do ato de execução referido no n.o 8, os Estados-Membros devem criar ou adaptar programas de certificação, incluindo processos de avaliação, e providenciar que seja disponibilizada formação em habilitações práticas e conhecimentos teóricos às pessoas singulares que desempenhem as atividades referidas no n.o 1. Os Estados-Membros asseguram igualmente a disponibilidade de programas de formação para a obtenção de atestados de formação em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo.
Artigo 10.o 4.
No prazo de um ano após a entrada em vigor do ato de execução referido no n.o 8, os Estados-Membros criam ou adaptam programas de certificação para as pessoas coletivas referidas no n.o 2.
Artigo 10.o 5.

Os programas de certificação e a formação em habilitações práticas e conhecimentos teóricos previstos no n.o 3 devem abranger o seguinte:

a) 

Regulamentação e normas técnicas aplicáveis;

b) 

Prevenção de emissões;

c) 

Recuperação de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e na secção 1 do anexo II;

d) 

Manipulação segura de equipamentos do tipo e da dimensão abrangidos pelo certificado;

e) 

Manipulação segura de equipamentos que contenham gases inflamáveis ou tóxicos ou que funcionem a alta pressão ou que envolvam outros riscos relevantes;

f) 

Medidas destinadas a melhorar ou manter a eficiência energética do equipamento durante a instalação, ou a manutenção ou assistência técnica.
Artigo 10.o 6.
Os programas de certificação e a formação em habilitações práticas e conhecimentos teóricos previstos no n.o 3 relativos às aeronaves devem refletir-se no processo de atualização das especificações de certificação e de outras especificações pormenorizadas, dos meios de conformidade aceitáveis e dos documentos de orientação emitidos pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação nos termos do artigo 76.o, n.o 3, e do artigo 115.o do Regulamento (UE) 2018/1139.
Artigo 10.o 7.
A emissão de certificados no âmbito dos programas de certificação referidos no n.o 3 está subordinada à aprovação do requerente num processo de avaliação referido nesse número.
Artigo 10.o 8.
Até 12 de março de 2026, a Comissão fixa, por meio de atos de execução, os requisitos mínimos para os programas de certificação e os atestados de formação a que se referem os n.os 3 e 4 para as atividades referidas no n.o 1. Esses requisitos mínimos devem especificar, para cada tipo de equipamento referido no n.o 1, as habilitações práticas e conhecimentos teóricos necessários, se for o caso, distinguindo entre as diferentes atividades a serem abrangidas, as disposições de certificação ou atestação, bem como as condições para o reconhecimento mútuo dos certificados e atestados de formação. A Comissão adapta, se necessário, esses requisitos mínimos por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 34.o, n.o 2.
Artigo 10.o 9.
Os certificados e atestados de formação existentes emitidos nos termos do Regulamento (UE) n.o 517/2014 mantêm-se válidos, de acordo com as condições em que foram inicialmente emitidos. Até 12 de março de 2027, os Estados-Membros asseguram que as pessoas singulares certificadas sejam obrigadas a participar em cursos de atualização ou a concluir um processo de avaliação a que se refere o n.o 3, pelo menos, de sete em sete anos. Os Estados- -Membros asseguram que as pessoas singulares detentoras de um certificado ou atestado de formação nos termos do Regulamento (UE) n.o 517/2014 participem nesses cursos de atualização ou concluam esses processos de avaliação pela primeira vez, o mais tardar, em 12 de março de 2029.
Artigo 10.o 10.
No prazo de um ano após a entrada em vigor do ato de execução ao abrigo do n.o 8, os Estados-Membros devem notificar a Comissão dos seus programas de certificação e formação.

Os Estados-Membros devem reconhecer os certificados e atestados de formação emitidos noutro Estado-Membro em conformidade com o presente artigo. Não podem restringir a liberdade de prestação de serviços nem de estabelecimento devido ao facto de um certificado ter sido emitido noutro Estado-Membro.
Artigo 10.o 11.
A Comissão pode, por meio de atos de execução, fixar o modelo da notificação a que se refere o n.o 10. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 34.o, n.o 2.
Artigo 10.o 12.
Uma empresa apenas confia a outra empresa uma das funções referidas no n.o 1 ou 2 depois de ter verificado que esta última detém os certificados necessários para o desempenho dessas atividades a que se refere o n.o 1 ou 2, respetivamente.
Artigo 10.o 13.
Caso as obrigações previstas no presente artigo no que respeita à certificação e à formação imponham a um Estado-Membro encargos excessivos face às reduzidas proporções da sua população e à consequente falta de procura de certificação e formação desse tipo, o cumprimento poderá passar pelo reconhecimento de certificados emitidos noutros Estados-Membros.

Os Estados-Membros que aplicarem o primeiro parágrafo devem informar a Comissão. Esta informará a seguir os demais Estados-Membros.
Artigo 10.o 14.
O presente artigo não obsta a que os Estados-Membros instituam novos programas de certificação e formação no que respeita a equipamento e atividades que não os referidos no n.o 1.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.02.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R0573
  • EULAW -

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