+Artigo 35.o Revisão
---+Artigo 35.o 1.
---+Artigo 35.o 2.
---+Artigo 35.o 3.
---+Artigo 35.o 4.
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---+Artigo 35.o 7.

Artigo 35.o Revisão

1. Visão geral

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Artigo 35.o 1.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 32.o, para alterar os anexos I, II, III e VI no que respeita ao potencial de aquecimento global dos gases ali enumerados, sempre que tal seja necessário à luz de novos relatórios de avaliação adotados pelo Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas ou de novos relatórios do Comité de Avaliação Científica do Protocolo.
Artigo 35.o 2.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 32.o para alterar as listas de gases constantes dos anexos I, II e III sempre que os comités de avaliação científica ou outra autoridade de estatuto equivalente tenham concluído que esses gases têm um impacto significativo no clima e sempre esses gases sejam exportados, importados, produzidos ou colocados no mercado em quantidades significativas.
Artigo 35.o 3.
Até 1 de julho de 2027, a Comissão publica um relatório para determinar se existem alternativas eficazes em termos de custos, tecnicamente viáveis, energeticamente eficientes e fiáveis que permitam substituir os gases fluorados com efeito de estufa em equipamentos móveis de refrigeração e equipamentos móveis de ar condicionado, e, se for caso disso, apresenta uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho para alterar a lista constante do Anexo IV.
Artigo 35.o 4.
Até de 1 de julho de 2028, a Comissão publica um relatório para avaliar o impacto do presente regulamento no setor da saúde, em particular a disponibilidade dos inaladores de dose calibrada para administração de substâncias farmacêuticas, bem como sobre o impacto no mercado de equipamentos de arrefecimento utilizados em conjunto com baterias.
Artigo 35.o 5.
Até de 1 de janeiro de 2030, a Comissão publica um relatório sobre os efeitos produzidos pelo presente regulamento.

O relatório contém uma avaliação dos seguintes elementos:

a) 

Se existem alternativas eficazes em termos de custos, tecnicamente viáveis, eficientes do ponto de vista energético, suficientemente disponíveis e fiáveis que tornem possível a substituição de gases fluorados com efeito de estufa nos produtos e equipamentos enumerados no anexo IV abrangidos por proibições que ainda não tenham aplicabilidade no momento da avaliação, especialmente produtos e equipamentos sujeitos a proibições totais de gases fluorados com efeito de estufa, incluindo aparelhos de ar condicionado de tipo «split» e bombas de calor;

b) 

Desenvolvimentos internacionais relevantes para o setor do transporte marítimo e potencial alargamento do âmbito dos requisitos de confinamento para os gases fluorados com efeito de estufa contidos nos equipamentos de refrigeração e ar condicionado dos navios;

c) 

O potencial alargamento do âmbito da proibição de exportação a que se refere o artigo 22.o, n.o 3, tendo em conta, nomeadamente, o potencial aumento da disponibilidade mundial de produtos e equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa com baixo PAG ou alternativas naturais e desenvolvimentos ao abrigo do Protocolo;

d) 

A potencial inclusão no requisito referente à quota que prevê o artigo 16.o, n.o 1, dos hidrofluorocarbonetos para os fins enumerados no artigo 16.o, n.o 2, designadamente os hidrofluorocarbonetos fornecidos diretamente por um produtor ou importador a uma empresa que os utilize para a gravação de material semicondutor ou para limpeza de câmaras de deposição química de vapor no setor do fabrico de semicondutores;

e) 

O risco de redução excessiva da concorrência no mercado em virtude das proibições e exceções conexas ao abrigo do artigo 13.o, n.o 9, em particular das relativas aos comutadores elétricos de alta tensão superior a 145 kV ou superior a 50 kA de corrente de curto-circuito.

Se for caso disso, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta legislativa que pode incluir alterações ao anexo IV.
Artigo 35.o 6.
Antes de 1 de janeiro de 2040, a Comissão revê as necessidades de hidrofluorocarbonetos nos setores em que ainda são utilizados e a eliminação progressiva das quotas de HFC previstas no anexo VII para 2050, em especial tendo em conta a evolução tecnológica, a disponibilidade de alternativas aos hidrofluorocarbonetos para as aplicações pertinentes e as metas climáticas da União. Se for caso disso, a revisão é acompanhada por uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 35.o 7.
O Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas criado ao abrigo do artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 ) pode, por sua iniciativa, prestar aconselhamento científico e elaborar relatórios sobre a coerência do presente regulamento com os objetivos do Regulamento (UE) 2021/1119 e os compromissos internacionais assumidos pela União no âmbito do Acordo de Paris.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.02.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R0573
  • EULAW -

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