+Artigo 7.o 3

Artigo 7.o 3

3.   A Comissão pode, por meio de atos de execução, estabelecer uma lista das empresas em que é permitida a utilização, nas instalações referidas no n.o 2 do presente artigo, das substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I como agentes de transformação nos processos referidos no anexo III, fixando as quantidades máximas que podem ser utilizadas para reposição ou consumidas como agente de transformação e os níveis máximos de emissões para cada uma das empresas em causa. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 20.02.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R0590
  • EULAW -

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