+Artigo 4.o 1

Artigo 4.o 1

1.   Uma entidade da União ou um organismo do setor público disponibilizam a qualquer outra entidade da União ou organismo do setor público que a solicite uma solução de interoperabilidade que apoie um serviço público digital transeuropeu, incluindo a documentação técnica e, se for caso disso, o historial das versões, o código-fonte documentado e as referências a normas abertas ou especificações técnicas utilizadas.

A obrigação de partilha não é aplicável a qualquer das seguintes soluções de interoperabilidade, nomeadamente as:

a)

Que apoiem processos não abrangidos pelo âmbito das missões de serviço público da entidade da União ou do organismo do setor público em causa, tal como definidas na lei ou noutras normas vinculativas, ou, na ausência de tais normas, tal como definidas de acordo com a prática administrativa corrente nas entidades da União ou no Estado-Membro em causa, desde que o âmbito das missões de serviço público seja transparente e sujeito a reapreciação;

b)

Cujos direitos de propriedade intelectual, que limitam a possibilidade de partilha da solução para reutilização, pertençam a terceiros;

c)

Cujo acesso seja excluído ou restringido pelos seguintes motivos:

i)

trata-se de informações sensíveis relacionadas com a proteção das infraestruturas críticas, na aceção do artigo 2.o, alínea d), da Diretiva 2008/114/CE do Conselho (18),

ii)

a proteção de interesses em matéria de defesa ou da segurança pública, incluindo as infraestruturas críticas nacionais.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.03.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R0903
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.