+Artigo 12.o 1

Artigo 12.o 1

1.   As entidades da União ou os organismos do setor público participantes asseguram, caso o funcionamento do ambiente de testagem da interoperabilidade exija o tratamento de dados pessoais ou de outro modo recaia na competência de supervisão de outras autoridades nacionais, regionais ou locais que disponibilizem ou apoiem o acesso a dados, que as autoridades nacionais de proteção de dados, bem como outras autoridades nacionais, regionais ou locais são associadas ao funcionamento do ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade. Se for caso disso, os participantes podem permitir a participação no ambiente de testagem da interoperabilidade de outros intervenientes GovTech, tais como organizações de normalização nacionais ou europeias, organismos notificados, laboratórios de investigação e experimentação, polos de inovação e empresas que pretendam testar soluções de interoperabilidade inovadoras, mormente PME e empresas em fase de arranque.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.03.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R0903
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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