Artigo 12.o Participação em ambientes de testagem da regulamentação da interoperabilidade

1.   As entidades da União ou os organismos do setor público participantes asseguram, caso o funcionamento do ambiente de testagem da interoperabilidade exija o tratamento de dados pessoais ou de outro modo recaia na competência de supervisão de outras autoridades nacionais, regionais ou locais que disponibilizem ou apoiem o acesso a dados, que as autoridades nacionais de proteção de dados, bem como outras autoridades nacionais, regionais ou locais são associadas ao funcionamento do ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade. Se for caso disso, os participantes podem permitir a participação no ambiente de testagem da interoperabilidade de outros intervenientes GovTech, tais como organizações de normalização nacionais ou europeias, organismos notificados, laboratórios de investigação e experimentação, polos de inovação e empresas que pretendam testar soluções de interoperabilidade inovadoras, mormente PME e empresas em fase de arranque.

2.   A participação no ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade limita-se a um período adequado à complexidade e dimensão do projeto, e não pode, em caso algum, exceder dois anos a contar da data de criação do ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade. A participação pode ser prorrogada por um ano, no máximo, se tal for necessário para alcançar a finalidade do tratamento.

3.   A participação no ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade baseia-se num plano específico elaborado pelos participantes, e tendo em conta o parecer de outras autoridades nacionais competentes ou da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, consoante o caso. O plano contém, pelo menos, os seguintes elementos:

4.   A participação nos ambientes de testagem da regulamentação da interoperabilidade não afeta os poderes de supervisão e de correção de quaisquer autoridades que supervisionem esses ambientes de testagem.

5.   Os participantes no ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade continuam a ser responsáveis, nos termos do direito da União e do direito nacional aplicável em matéria de responsabilidade, por quaisquer danos causados no decurso da sua participação no ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade.

6.   É possível proceder ao tratamento de dados pessoais no ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade para fins diferentes daqueles para os quais foram legalmente recolhidos, sob reserva das seguintes condições:

7.   O n.o 1 não prejudica as disposições do direito da União ou nacional que estabelecem a base para o tratamento de dados pessoais necessário para efeitos de desenvolvimento, testagem e treino de soluções de interoperabilidade inovadoras nem qualquer outra base jurídica, nos termos do direito da União em matéria de proteção de dados pessoais.

8.   Os participantes apresentam relatórios periódicos e um relatório final ao Comité e à Comissão sobre os resultados dos ambientes de testagem da regulamentação da interoperabilidade, incluindo boas práticas, ensinamentos retirados, medidas de segurança e recomendações sobre a sua operação e, se for caso disso, sobre o desenvolvimento do presente regulamento e de outro direito da União supervisionado no ambiente de testagem da interoperabilidade. O Comité Europa Interoperável emite um parecer dirigido à Comissão sobre os resultados do ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade, especificando, se aplicável, as ações necessárias para implementar novas soluções de interoperabilidade a fim de promover a interoperabilidade transfronteiriça de serviços públicos digitais transeuropeus.

9.   A Comissão assegura que as informações sobre os ambientes de testagem da regulamentação da interoperabilidade estão disponíveis no portal Europa Interoperável.

10.   Até 12 de abril de 2025, a Comissão adota atos de execução que estabeleçam as regras e condições pormenorizadas para a criação e o funcionamento dos ambientes de testagem da regulamentação da interoperabilidade, incluindo os critérios de elegibilidade e o procedimento de candidatura, seleção, participação e saída do ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade, bem como os direitos e as obrigações dos participantes. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 22.o, n.o 2.