+CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
---+Artigo 1.o
---+Artigo 2.o
------+Artigo 2.o 1.
------+Artigo 2.o 2.
------+Artigo 2.o 3.
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CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 1.o
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Artigo 1.o
O presente regulamento prevê regras para a recolha de dados pelas autoridades competentes e pelos fornecedores de plataformas em linha de arrendamento de curta duração e para a partilha de dados entre as plataformas em linha de arrendamento de curta duração e as autoridades competentes no que diz respeito aos serviços de arrendamento para alojamento de curta duração oferecidos por anfitriões através dessas plataformas.
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Artigo 2.o
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Artigo 3.o
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Artigo 3.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1)
«Unidade», um alojamento mobilado situado na União que é objeto de prestação de um serviço de arrendamento para alojamento de curta duração; não inclui o seguinte:
a)
Estabelecimentos hoteleiros e similares, incluindo complexos turísticos, hotéis-suítes ou apartotéis e motéis, tal como descritos no grupo 55.1 da NACE Rev. 2 («Estabelecimentos hoteleiros») e hostels, tal como descritos no grupo 55.2 da NACE Rev. 2 («Residências para férias e outros alojamentos de curta duração»)do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (
6
);
b)
A disponibilização de alojamentos em parques de campismo e de caravanismo, conforme descritos no anexo I, grupo 55.3, da NACE Rev. 2, do Regulamento (CE) n.o 1893/2006.
2)
«Anfitrião», uma pessoa singular ou coletiva que presta, ou tenciona prestar, a título profissional ou não profissional, regular ou temporariamente, um serviço de arrendamento para alojamento de curta duração, mediante remuneração, através de uma plataforma em linha de arrendamento de curta duração;
3)
«Hóspede», uma pessoa singular alojada numa unidade;
4)
«Serviço de arrendamento para alojamento de curta duração», a locação de curta duração de uma unidade, mediante remuneração, a título profissional, não profissional, regular ou temporária, conforme especificado no direito nacional;
5)
«Plataforma em linha de arrendamento de curta duração», uma plataforma em linha na aceção do artigo 3.o, alínea i), do Regulamento (UE) 2022/2065, que permite aos hóspedes celebrarem contratos à distância com anfitriões para a prestação de serviços de arrendamento para alojamento de curta duração;
6)
«Pequena ou microplataforma em linha de arrendamento de curta duração», uma plataforma em linha de arrendamento de curta duração, que seja considerada uma pequena ou microempresa na aceção da Recomendação 2003/361/CE;
7)
«Número de registo», um identificador único emitido pela autoridade competente, que identifica uma unidade no Estado-Membro em questão;
8)
«Procedimento de registo», qualquer procedimento pelo qual os anfitriões prestam informações e documentação específicas às autoridades competentes a fim de obterem um número de registo que lhes permita oferecer os serviços de arrendamento para alojamento de curta duração através de plataformas em linha de arrendamento de curta duração;
9)
«Regime de autorização», o regime de autorização na aceção do artigo 4.o, ponto 6, da Diretiva 2006/123/CE;
10)
«Anúncio», a referência a uma unidade oferecida para serviços de arrendamento para alojamento de curta duração e publicada no sítio Web de uma plataforma em linha de arrendamento de curta duração;
11)
«Autoridade competente», uma autoridade nacional, regional ou local de um Estado-Membro que tenha competência para gerir ou fazer cumprir os procedimentos de registo, ou para recolher dados sobre os serviços de arrendamento para alojamento de curta duração, ou que seja responsável por assegurar o cumprimento das regras aplicáveis dos Estados-Membros em matéria de acesso a serviços de arrendamento para alojamento de curta duração e de prestação de tais serviços;
12)
«Dados de atividade», o número de noites de arrendamento para uma unidade, o número de hóspedes para os quais a unidade foi arrendada por noite e o país de residência de cada hóspede, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 692/2011;
13)
«Município», a unidade administrativa local na aceção do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (
7
).
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 29.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1028
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