+Artigo 4.o
---+Artigo 4.o 1.
---+Artigo 4.o 2.
---+Artigo 4.o 3.
---+Artigo 4.o 4.
---+Artigo 4.o 5.
---+Artigo 4.o 6.

Artigo 4.o

1. Visão geral

,
Artigo 4.o 1.
Os procedimentos de registo previstos pelos Estados-Membros, a nível nacional, regional ou local, para as unidades situadas no seu território, devem cumprir o disposto no presente capítulo.
Artigo 4.o 2.
Os Estados-Membros que imponham às plataformas em linha de arrendamento de curta duração a obrigação de transmitir dados às autoridades competentes em conformidade com o presente regulamento criam ou mantêm um procedimento de registo para as unidades situadas em zonas do seu território em que seja aplicável a obrigação de transmissão de dados.
Artigo 4.o 3.

Os Estados-Membros asseguram que:

a) 

Os procedimentos de registo se baseiem em declarações feitas pelos anfitriões;

b) 

Os procedimentos de registo sejam disponibilizados em linha, e a título gratuito, se possível, ou a custos razoáveis e proporcionados, e permitam a emissão automática e imediata de um número de registo, a uma unidade específica após o anfitrião ter apresentado as informações referidas no artigo 5.o, n.o 1, e, se for o caso, qualquer documentação de apoio exigida nos termos do artigo 5.o, n.o 2;

c) 

Os procedimentos de registo estejam sujeitos a mecanismos de recurso eficazes no Estado-Membro;

d) 

Uma unidade não fique sujeita a mais de um procedimento de registo;

e) 

Existam meios técnicos para permitir que os anfitriões atualizem as informações e a documentação;

f) 

Existam meios técnicos para avaliar a validade dos números de registo;

g) 

Existam meios técnicos para permitir que um anfitrião retire uma unidade do registo a que se refere o n.o 5; e

h) 

Os anfitriões, ao oferecerem os seus serviços de arrendamento para alojamento de curta duração através de uma plataforma em linha de arrendamento de curta duração, fiquem obrigados a declarar à plataforma em linha de arrendamento de curta duração se a unidade oferecida está sujeita a um procedimento de registo e, em caso afirmativo, a indicar o número de registo.
Artigo 4.o 4.
Os Estados-Membros permitem que os anfitriões solicitem a possibilidade de reutilizar as informações ou documentação facultadas nos termos do artigo 5.o, n.os 1 e 2, para efetuarem registos posteriores.
Artigo 4.o 5.
Os Estados-Membros asseguram que os números de registo sejam incluídos num registo público de fácil acesso. A autoridade competente que emite os números de registo é responsável pela criação e conservação do registo, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679.
Artigo 4.o 6.
Os Estados-Membros asseguram que os anfitriões possam apresentar todos os documentos exigidos no âmbito do processo de registo em formato digital.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 29.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1028
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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