+Artigo 6.o
---+Artigo 6.o 1.
---+Artigo 6.o 2.
---+Artigo 6.o 3.
---+Artigo 6.o 4.
---+Artigo 6.o 5.
---+Artigo 6.o 6.
---+Artigo 6.o 7.
---+Artigo 6.o 8.
---+Artigo 6.o 9.
---+Artigo 6.o 10.
---+Artigo 6.o 11.
|
Artigo 6.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 6.o 1.
|
As autoridades competentes podem, em qualquer momento após a emissão do número de registo, verificar a declaração e quaisquer documentos comprovativos apresentados por um anfitrião nos termos do artigo 5.o, n.os 1 e 2.
|
|
Artigo 6.o 2.
|
Se, após verificação nos termos do n.o 1, a autoridade competente concluir que as informações ou documentação apresentadas nos termos do artigo 5.o, n.os 1 e 2, estão incompletas ou incorretas, tem o poder de solicitar ao anfitrião que retifique as informações e documentação facultadas através da funcionalidade referida no artigo 4.o, n.o 3, alínea e), num prazo razoável a especificar pela mesma autoridade.
|
|
Artigo 6.o 3.
|
Se um anfitrião não retificar as informações ou a documentação solicitadas nos termos do n.o 2, a autoridade competente tem o poder de suspender a validade do número ou dos números de registo visados e emitir uma ordem para que as plataformas em linha de arrendamento de curta duração retirem ou bloqueiem o acesso, sem demora injustificada, a qualquer anúncio relativo à unidade ou às unidades em causa.
|
|
Artigo 6.o 4.
|
Caso uma autoridade competente, após verificação nos termos do n.o 1, verifique que existem dúvidas manifestas e sérias quanto à autenticidade e à validade das informações ou documentação apresentadas nos termos do artigo 5.o, n.os 1 e 2, tem poderes para suspender a validade do número ou dos números de registo visados e emitir uma ordem para que as plataformas em linha de arrendamento de curta duração prestem mais informações que permitam às autoridades competentes verificar a autenticidade e validade do número ou dos números de registo visados ou retirem ou bloqueiem o acesso, sem demora injustificada, a qualquer anúncio relativo à unidade ou às unidades em causa.
|
|
Artigo 6.o 5.
|
Sempre que uma autoridade competente tencione suspender a validade de um ou mais números de registo nos termos do n.o 3 ou do n.o 4, ou retirar o número ou números nos termos do n.o 6, notifica por escrito o anfitrião, explicando as razões da sua intenção. Deve ser dada ao anfitrião a oportunidade de ser ouvido e de retificar as informações ou a documentação em questão num prazo razoável, a fixar pela autoridade competente. Se, após ter ouvido o anfitrião, a autoridade competente confirmar a sua intenção de suspender, ou retirar, a validade de um ou mais números de registo, notifica-o por escrito da sua decisão de suspender a validade de um ou mais números de registo, acompanhada de uma cópia da ordem referida no n.o 3 ou n.o 4, ou da decisão de retirar o ou os números de registo, acompanhada por uma cópia da ordem nos termos do n.o 6.
|
|
Artigo 6.o 6.
|
Sem prejuízo do disposto no n.o 5, caso o anfitrião não tenha retificado, com dolo ou negligência grave, as informações solicitadas nos termos do n.o 3 ou tenha prestado informações não autênticas ou inválidas nos termos do n.o 4, as autoridades competentes têm poderes para retirar o número ou os números de registo e emitir uma ordem para que as plataformas em linha de arrendamento de curta duração retirem ou bloqueiem o acesso, sem demora injustificada, a qualquer anúncio relativo à unidade ou às unidades em causa.
|
|
Artigo 6.o 7.
|
As ordens emitidas nos termos dos n.os 3, 4, 6 e 11 devem conter, pelo menos, as seguintes informações:
a)
Uma exposição dos motivos;
b)
Informações claras que permitam ao fornecedor da plataforma em linha de arrendamento de curta duração identificar e localizar o anúncio ou os anúncios em causa, por exemplo um ou mais URL exatos, e a identidade da autoridade competente;
c)
Se disponíveis, a identidade do anfitrião e o número de registo da unidade oferecida para os serviços de arrendamento para alojamento de curta duração, ou, quando aplicável, quaisquer outras informações que possam ajudar a identificar o anfitrião e a unidade.
|
|
Artigo 6.o 8.
|
A validade de um número de registo fica suspensa até que o anfitrião retifique as informações e documentação pertinentes junto das autoridades competentes. Após receção, através da funcionalidade referida no artigo 4.o, n.o 3, alínea e), e verificação da exatidão, exaustividade e correção das informações e documentação disponibilizadas pelo anfitrião, as autoridades competentes restabelecem o número de registo.
|
|
Artigo 6.o 9.
|
A autoridade competente informa os anfitriões sobre as vias de recurso disponíveis para quaisquer medidas tomadas nos termos dos n.os 2 a 6 e 8.
|
|
Artigo 6.o 10.
|
Caso um Estado-Membro exija que os anfitriões apresentem as informações e documentação adicionais a que se refere o artigo 5.o, n.o 3 e se a autoridade competente considerar que há sérias dúvidas quanto ao cumprimento das regras nacionais, regionais ou locais a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), pode aplicar as disposições do presente artigo a essas informações ou documentação, desde que o requisito em questão seja não discriminatório, proporcionado e conforme com o direito da União.
|
|
Artigo 6.o 11.
|
Quando que seja aplicável um procedimento de registo, os Estados-Membros garantem que o direito nacional permite que as autoridades competentes ordenem aos fornecedores de plataformas em linha de arrendamento de curta duração que prestem as informações solicitadas e que retirem os anúncios das unidades oferecidas sem número de registo, ou com um número de registo inválido, ou em caso de utilização abusiva de um número de registo.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 29.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1028
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|