+Artigo 10.o 2.

Artigo 10.o 2.

O ponto de entrada digital único a que se refere o n.o 1:

a) 

Disponibiliza uma interface técnica para as plataformas em linha de arrendamento de curta duração que permita a transmissão automática e manual dos dados de atividade, do número de registo pertinente e dos URL dos anúncios que, a fim de assegurar a interoperabilidade, deve ser implantada recorrendo a uma interface de programação de aplicações baseada em requisitos técnicos que caberá à Comissão definir;

b) 

Facilita a realização de controlos aleatórios pelas plataformas em linha de arrendamento de curta duração, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea c);

c) 

Disponibiliza uma interface técnica para que as autoridades competentes referidas no artigo 12.o recebam os dados de atividade, o número de registo pertinente, o endereço específico da unidade e os URL dos anúncios transmitidos pelas plataformas em linha de arrendamento de curta duração, exclusivamente para os fins enumerados no artigo 12.o, n.o 2, sobre as unidades no seu território;

d) 

Facilita a partilha das informações referidas no artigo 13.o.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 29.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1028
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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