+Artigo 12.o 3.

Artigo 12.o 3.

As autoridades competentes enumeradas nos termos do n.o 1 conservam os dados de atividade, de uma forma segura, apenas durante o tempo necessário para os efeitos referidos no n.o 2 e por um período máximo de 18 meses após a sua receção. As autoridades competentes podem, em conformidade com a legislação do Estado-Membro em causa, partilhar os dados de atividade sem quaisquer elementos que possam identificar as unidades ou os anfitriões individuais, incluindo os números de registo e os URL dos anúncios e as informações pertinentes transmitidas nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i) a iv) em particular:

a) 

Com autoridades responsáveis pela elaboração de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas relativas ao acesso a e à prestação de serviços de arrendamento para alojamento de curta duração;

b) 

Com entidades ou pessoas que realizem atividades de investigação científica, atividades analíticas ou desenvolvimento de novos modelos empresariais, sempre que tal seja necessário para essas atividades.

Não obstante, estas autoridades competentes podem partilhar com as autoridades referidas na alínea a) as informações referidas no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i) a iv), em conformidade com a legislação do Estado-Membro e sob reserva de garantias adequadas em matéria de proteção de dados, incluindo, se for o caso, o artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/679.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 29.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1028
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.