+Artigo 9.o
---+Artigo 9.o 1.
---+Artigo 9.o 2.
---+Artigo 9.o 3.
---+Artigo 9.o 4.
---+Artigo 9.o 5.
---+Artigo 9.o 6.
---+Artigo 9.o 7.
---+Artigo 9.o 8.
---+Artigo 9.o 9.
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Artigo 9.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 9.o 1.
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Até 24 de fevereiro de 2025, os Estados-Membros criam ou designam uma ou mais autoridades como pontos únicos de contacto. Caso um Estado-Membro crie ou designe mais do que um ponto único de contacto, deve assegurar que exista apenas um ponto único de contacto por nível administrativo e por fase pertinentes da cadeia de valor das matérias-primas críticas.
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Artigo 9.o 2.
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Caso um Estado Membro crie ou designe vários pontos únicos de contacto nos termos do n.o 1 do presente artigo, deve disponibilizar um sítio Web simples e acessível no qual todos os pontos únicos de contacto, incluindo o seu endereço e meios eletrónicos de comunicação, sejam claramente enumerados e categorizados por nível administrativo pertinente e pela fase da cadeia de valor das matérias-primas críticas. O sítio Web pode também incluir conteúdos fornecidos nos termos do artigo 18.o.
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Artigo 9.o 3.
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Os pontos únicos de contacto criados ou designados nos termos do n.o 1 do presente artigo (pontos únicos de contacto) são responsáveis por facilitar e coordenar o procedimento de licenciamento para projetos de matérias-primas críticas e prestar informações sobre os elementos a que se refere o artigo 18.o, incluindo informações sobre quando um pedido é considerado completo nos termos do artigo 11.o, n.o 6. Coordenam e facilitam a apresentação de quaisquer documentos e informações relevantes.
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Artigo 9.o 4.
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O ponto único de contacto em causa é o ponto de contacto exclusivo para o promotor do projeto e ajudam o promotor do projeto a compreender qualquer questão administrativa relevante para o procedimento de licenciamento.
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Artigo 9.o 5.
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Os promotores de projetos de matérias-primas críticas têm a possibilidade de contactar a unidade administrativa relevante, dentro do ponto único de contacto, responsável pelas tarefas previstas no presente artigo. Se a unidade administrativa relevante mudar, esta continua a cumprir as responsabilidades que lhe incumbem por força do presente número até o promotor do projeto ser informado dessa alteração.
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Artigo 9.o 6.
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Os promotores de projetos podem apresentar todos os documentos pertinentes para o procedimento de licenciamento em formato eletrónico.
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Artigo 9.o 7.
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Os Estados-Membros asseguram que quaisquer estudos válidos realizados, ou licenças ou autorizações atribuídas, para um determinado projeto de matérias-primas críticas sejam tidos em conta e que não seja exigida a duplicação de estudos, licenças ou autorizações, salvo disposição em contrário no direito da União ou nacional.
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Artigo 9.o 8.
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Os Estados-Membros asseguram que os requerentes tenham acesso fácil a informações e a processos judiciais para a resolução de litígios relativos ao procedimento de licenciamento para projetos de matérias-primas críticas, incluindo, quando pertinente, mecanismos alternativos de resolução de litígios.
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Artigo 9.o 9.
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Os Estados-Membros asseguram que, para o desempenho eficaz das suas funções ao abrigo do presente regulamento, os pontos únicos de contacto disponham de pessoal qualificado em número suficiente e de recursos financeiros, técnicos e tecnológicos suficientes.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 03.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1252
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