+Artigo 46.o
---+Artigo 46.o 1.
---+Artigo 46.o 2.
---+Artigo 46.o 3.
---+Artigo 46.o 4.
---+Artigo 46.o 5.
---+Artigo 46.o 6.
---+Artigo 46.o 7.

Artigo 46.o

1. Visão geral

,
Artigo 46.o 1.
As informações obtidas no âmbito da execução do presente regulamento apenas devem ser usadas para efeitos do presente regulamento e estão protegidas pelo direito da União e nacional aplicável.
Artigo 46.o 2.
Os Estados-Membros e a Comissão asseguram a proteção dos segredos industriais e comerciais e outras informações sensíveis, confidenciais e classificadas obtidas e processadas na aplicação do presente regulamento, incluindo recomendações e medidas a adotar, em conformidade com o direito da União e nacional aplicável.
Artigo 46.o 3.
A Comissão e os Estados-Membros asseguram que as informações classificadas fornecidas ou trocadas nos termos do presente regulamento não sejam desgraduadas nem desclassificadas sem o consentimento prévio, por escrito, da entidade de origem, em conformidade com o direito da União ou nacional aplicável.
Artigo 46.o 4.
Se um Estado-Membro considerar que a divulgação de informações agregadas nos termos do artigo 22.o é suscetível de comprometer o seu interesse de segurança nacional, pode, mediante notificação justificada, opor-se à divulgação da Comissão dessas informações.
Artigo 46.o 5.
A Comissão e as autoridades nacionais, os seus funcionários, agentes e outras pessoas que trabalham sob a supervisão dessas autoridades asseguram a confidencialidade das informações obtidas no exercício das suas atribuições e atividades, em conformidade com o direito da União ou nacional aplicável. Esta obrigação é extensível a todos os representantes dos Estados-Membros, observadores, peritos e outros participantes que estejam presentes em reuniões do Comité nos termos do artigo 36.o.
Artigo 46.o 6.
A Comissão prevê meios normalizados e seguros para a compilação, o processamento e o armazenamento das informações obtidas nos termos do presente regulamento.
Artigo 46.o 7.
As obrigações em matéria de partilha de informações decorrentes do presente regulamento não se aplicam aos dados que digam respeito a interesses essenciais de segurança ou defesa dos Estados-Membros.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 03.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1252
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.