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+ANEXO III Avaliação dos critérios de reconhecimento dos projetos estratégicos |
ANEXO III Avaliação dos critérios de reconhecimento dos projetos estratégicos
ANEXO III Avaliação dos critérios de reconhecimento dos projetos estratégicos 1. A conformidade de um projeto na União com o critério previsto no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), deve ser avaliada tendo em conta:
a)
Se o projeto contribui para os valores de referência estabelecidos no artigo 5.o, n.o 2, alínea a);
b)
Se o projeto contribui para manter ou reforçar as capacidades da União em percentagem do seu consumo anual de matérias-primas estratégicas, atendendo ao aumento previsto do consumo da União;
c)
Se o projeto contribui para reforçar a capacidade da União para produzir matérias-primas inovadoras capazes de substituir matérias-primas estratégicas numa ou mais tecnologias estratégicas, adotando simultaneamente medidas para que a pegada ambiental seja semelhante ou inferior à da matéria-prima estratégica que é substituída. O contributo de um projeto para o valor de referência da capacidade relevante deve ser avaliado tendo em conta o plano de negócio do projeto e as informações técnicas de apoio incluídas no pedido, assim como o tempo estimado para a colocação do mercado. 2. A conformidade de um projeto num país terceiro, ou num PTU, com o critério previsto no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), deve ser avaliada tendo em conta:
a)
Se o projeto contribui para os valores de referência estabelecidos no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), ou para manter a resiliência do aprovisionamento da União em matérias-primas estratégicas;
b)
Se o regime jurídico ou outras condições aplicáveis garantem que o comércio e o investimento relacionados com o projeto não serão distorcidos, tendo em consideração, nomeadamente, se a União celebrou uma parceria estratégica a que se refere o artigo 37.o ou um acordo comercial que contenha um capítulo sobre matérias-primas com o país terceiro, ou o PTU, em causa e seja coerente com a política comercial comum da União;
c)
Em que medida existem empresas que celebraram ou estão dispostas a celebrar acordos de compra com o promotor do projeto com vista à utilização ou transformação das matérias-primas estratégicas produzidas pelos projetos relevantes na União;
d)
Se o projeto está em consonância com os objetivos da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento e de política externa. O contributo de um projeto para os valores de referência a que se refere a alínea a) deve ser avaliado tendo em conta o plano de negócio do projeto e as informações técnicas de apoio incluídas no pedido, o tempo estimado para a colocação do mercado, bem como a percentagem da produção do projeto abrangida por acordos de compra existentes ou potenciais referidos na alínea c). Os elementos comprovativos relacionados com a alínea c) podem incluir acordos contratuais, cartas de intenções ou memorandos de entendimento. 3. A conformidade de um projeto com o critério previsto no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), deve ser avaliada tendo em conta:
a)
A qualidade ou viabilidade de estudos realizados sobre o potencial de desenvolvimento do projeto;
b)
Se a tecnologia que vai ser utilizada foi demonstrada no contexto relevante. 4. Os estudos de viabilidade referidos no ponto 3, alínea a), devem ser concebidos com vista a:
a)
Avaliar um projeto proposto quanto à sua possibilidade de êxito através da análise de considerações tecnológicas e ambientais;
b)
Identificar potenciais questões técnicas e problemas que possam surgir durante a execução do projeto. Poderão ser necessários mais estudos para confirmar a viabilidade do projeto. 5. A conformidade dos projetos localizados na União com o critério previsto no artigo 6.o, n.o 1, alínea c), deve ser avaliada tendo em conta uma análise global do seu cumprimento do direito da União ou nacional aplicável, bem como provas suplementares pertinentes, considerando a localização do projeto. A conformidade dos projetos em países terceiros ou em PTU com o critério previsto no artigo 6.o, n.o 1, alínea c), deve ser avaliada tendo em conta o cumprimento do direito nacional aplicável, caso este dê garantias suficientes de conformidade com o critério ou aspetos do mesmo e dos seguintes instrumentos internacionais:
a)
A Declaração Tripartida de Princípios sobre Empresas Multinacionais e Política Social, da OIT;
b)
O Guia da OCDE de Devida Diligência para uma Conduta Empresarial Responsável, em especial as orientações relacionadas com a luta contra a corrupção;
c)
O Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência para Cadeias de Aprovisionamento Responsáveis em Minerais Provenientes de Zonas de Conflito ou de Alto Risco;
d)
O Guia da OCDE de Devida Diligência para o Envolvimento Significativo das Partes Interessadas no Setor Extrativo, incluindo os princípios estabelecidos na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas;
e)
Princípios da OCDE sobre o Governo das Sociedades;
f)
Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais sobre Conduta Empresarial Responsável;
g)
Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos;
h)
A Nota de Orientação 5 da SFI relativa à Aquisição de Terra e Reassentamento Involuntário. 6. Os promotores de projetos podem igualmente atestar o cumprimento do critério previsto no artigo 6.o, n.o 1, alínea c), mediante:
a)
A apresentação de elementos comprovativos de que o projeto em causa foi individualmente certificado por um ou mais sistemas reconhecidos nos termos do artigo 30.o, n.o 2, que abranjam conjuntamente todos os requisitos enumerados no anexo IV, ponto 2; ou
b)
O compromisso de obter a certificação do projeto em causa como parte de um ou mais sistemas reconhecidos nos termos do artigo 30.o, n.o 2, que abranjam conjuntamente todos os requisitos enumerados no anexo IV, ponto 2, e a apresentação de elementos comprovativos suficientes de que, aquando da sua execução, o projeto em causa estará em condições de cumprir os critérios para essa certificação. 7. A conformidade de um projeto na União com o critério previsto no artigo 6.o, n.o 1, alínea d), deve ser avaliada tendo em conta:
a)
Se empresas de diferentes Estados-Membros participam no projeto;
b)
Se os potenciais compradores também estão localizados em mais do que um Estado-Membro;
c)
Os efeitos na disponibilidade de matérias-primas estratégicas para os utilizadores a jusante em mais de um Estado-Membro. 8. A conformidade de um projeto num país terceiro com o critério referido no artigo 6.o, n.o 1, alínea e), deve ser avaliada tendo em conta a medida em que o projeto contribui, no país terceiro em causa, para:
a)
O reforço de várias fases da cadeia de valor das matérias-primas nesse país ou na sua região alargada;
b)
A promoção do investimento privado na cadeia de valor das matérias-primas nacionais;
c)
A criação de benefícios económicos ou sociais mais vastos, incluindo a criação de emprego. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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