|
+Artigo 3.o 4. |
Artigo 3.o 4.Ao fixar condições equitativas e razoáveis, inclusive no que respeita aos preços, para a concessão de acesso, e a fim de prevenir preços excessivos, os operadores de rede e os organismos do setor público que detêm ou controlam infraestruturas físicas têm em conta, se for caso disso, pelo menos os seguintes aspetos:
a)
A existência de contratos e condições comerciais acordadas entre operadores que procuram acesso e operadores de rede ou organismos do setor público que concedem acesso a infraestruturas físicas;
b)
A necessidade de assegurar que o fornecedor de acesso tenha uma oportunidade equitativa de recuperar os custos em que incorre para disponibilizar acesso à sua infraestrutura física, tendo em conta as condições nacionais específicas, os modelos de negócios e eventuais estruturas tarifárias implementadas para proporcionar uma oportunidade equitativa de recuperação dos custos; no caso das redes de comunicações eletrónicas, devem ser igualmente tidas em conta quaisquer medidas corretivas impostas por uma autoridade reguladora nacional;
c)
Quaisquer custos adicionais de manutenção e adaptação decorrentes do fornecimento de acesso à infraestrutura física em causa;
d)
O impacto do acesso solicitado no plano de negócios do fornecedor de acesso, incluindo os investimentos na infraestrutura física relativamente à qual foi solicitado acesso;
e)
No caso específico do acesso às infraestruturas físicas dos operadores, quaisquer orientações pertinentes nos termos do n.o 13, em especial:
i)
a viabilidade económica desses investimentos com base no seu perfil de risco,
ii)
a necessidade de um retorno justo do investimento e de um calendário para esse retorno do investimento,
iii)
o impacto do acesso na concorrência a jusante e, consequentemente, nos preços e no retorno do investimento,
iv)
a depreciação dos ativos da rede no momento do pedido de acesso,
v)
a motivação comercial dos investimentos no momento em que são realizados, nomeadamente dos investimentos nas infraestruturas físicas utilizadas para o fornecimento de conectividade, e
vi)
as possibilidades anteriormente oferecidas ao requerente de acesso de coinvestimento na implantação da infraestrutura física, designadamente nos termos do artigo 76.o da Diretiva (UE) 2018/1972, ou de coimplantação em paralelo;
f)
Ao ter em conta a necessidade de os operadores obterem um retorno justo do investimento, que reflita as condições de mercado em causa, os seus diferentes modelos de negócio, em especial no caso das empresas que fornecem principalmente recursos conexos e oferecem acesso físico a mais do que uma empresa que fornece ou está autorizada a fornecer redes públicas de comunicações eletrónicas. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|