+Artigo 4.o
---+Artigo 4.o 1.
---+Artigo 4.o 2.
---+Artigo 4.o 3.
---+Artigo 4.o 4.
---+Artigo 4.o 5.
---+Artigo 4.o 6.
---+Artigo 4.o 7.

Artigo 4.o

1. Visão geral

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Artigo 4.o 1.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 72.o para completar o presente regulamento mediante a definição de requisitos de conceção ecológica. Esses atos delegados incluem pelo menos os elementos enumerados no artigo 8.o. Tais requisitos de conceção ecológica são definidos em conformidade com os artigos 5.o, 6.o e 7.o e com o capítulo III.
Artigo 4.o 2.
Os poderes referidos no n.o 1 incluem a possibilidade de prever que, para determinados parâmetros dos produtos referidos no anexo I, não seja necessário definir requisitos de desempenho, requisitos de informação ou nenhum dos dois, nos casos em que um requisito relacionado com os parâmetros do produto possa afetar negativamente os requisitos de conceção ecológica definidos para o grupo de produtos em causa.
Artigo 4.o 3.
Os poderes a que se refere o n.o 1 não incluem a possibilidade de adotar um ato delegado que estabeleça que não são necessários requisitos de conceção ecológica para um grupo de produtos.
Artigo 4.o 4.
Nos atos delegados que adotar nos termos do n.o 1, a Comissão deve conceder aos operadores económicos tempo suficiente para cumprirem os requisitos de conceção ecológica estabelecidos nesses atos delegados, atendendo, em especial, às necessidades das PME, nomeadamente as microempresas. A data de aplicação do ato delegado não pode ser anterior a 18 meses a contar da sua entrada em vigor, exceto em casos devidamente justificados para todo o ato ou para alguns requisitos específicos ou em casos de revogação parcial ou alteração de atos delegados em que possa ser definida uma data de aplicação anterior àquele prazo.
Artigo 4.o 5.
Nos atos delegados a que se refere o n.o 1 do presente artigo, a Comissão completa o presente regulamento especificando os procedimentos de avaliação da conformidade aplicáveis do módulo A previsto no anexo IV do presente regulamento ou de um dos módulos B a H1 previstos no anexo II da Decisão 768/2008/CE, com as adaptações necessárias tendo em conta o produto ou os requisitos de conceção ecológica em causa, em conformidade com o artigo 43.o do presente regulamento.

Se, nos termos de outras disposições do direito da União para o mesmo produto, tiverem de ser utilizados diferentes módulos de avaliação da conformidade previstos no anexo II da Decisão n.o 768/2008/CE, prevalece o módulo definido nos atos delegados a que se refere o n.o 1 para o requisito de conceção ecológica em causa.

Sempre que, se for caso disso, o presente regulamento for aplicável a um grupo de produtos de uma forma que complemente o regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabeleça condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção («regulamento dos produtos de construção»), o ato delegado adotado nos termos do n.o 1 especifica o procedimento de avaliação da conformidade, incluindo, se for caso disso, todos os sistemas previstos no âmbito de uma medida ao abrigo do regulamento dos produtos de construção, tendo em conta as características do grupo de produtos, os requisitos de conceção ecológica pertinentes e os custos para os operadores económicos.
Artigo 4.o 6.

Os atos delegados adotados nos termos do n.o 1 podem, se tal for adequado à luz das especificidades do grupo de produtos, incluir qualquer um dos seguintes requisitos:

a) 

Sempre que seja necessário para uma fiscalização eficaz do mercado:

i) 

que os fabricantes, os seus mandatários ou os importadores devam conservar a documentação técnica e a declaração de conformidade UE por um período superior ou inferior ao período de 10 anos a que se refere o artigo 27.o, n.o 3, o artigo 28.o, n.o 2, alínea a), ou o artigo 29.o, n.o 7, conforme aplicável, a contar da data de colocação do produto em causa no mercado ou da entrada em serviço, tendo em conta a natureza do produto ou os requisitos em questão,

ii) 

que os operadores económicos devam disponibilizar, a pedido, às autoridades de fiscalização do mercado as informações previstas no artigo 36.o, n.o 2, segundo parágrafo, por um período superior ou inferior aos 10 anos aí referidos a contar da data de fornecimento do produto,

iii) 

que os fabricantes, os seus mandatários ou os importadores devam disponibilizar digitalmente à Comissão ou às autoridades de fiscalização do mercado, sem que seja necessária a apresentação de um pedido, partes da documentação técnica relacionada com o produto em causa, em conformidade com o artigo 36.o, n.o 3;

iv) 

que os intervenientes na cadeia de abastecimento devam cumprir as obrigações enumeradas no artigo 38.o;

b) 

Que os fabricantes, os seus mandatários ou os importadores devam disponibilizar à Comissão informações sobre as quantidades de um produto abrangido pelos atos delegados referidos no n.o 1 do presente artigo, colocado no mercado ou que tenha entrado em serviço, em conformidade com o artigo 37.o, n.o 1;

c) 

Sempre que seja necessário para assegurar a utilização eficiente do ponto de vista energético dos produtos ou para criar futuros requisitos de conceção ecológica:

i) 

que os produtos colocados no mercado devam ter a capacidade de medir a energia que consomem ou o seu desempenho em relação a outros parâmetros dos produtos referidos no anexo I durante a sua utilização, em conformidade com o artigo 37.o, n.o 2;

ii) 

que os fabricantes, os seus mandatários ou os importadores devam recolher os dados não pessoais gerados durante a utilização a que se refere a subalínea i) e comunicá-los à Comissão nos termos do artigo 37.o, n.o 4;

iii) 

que as ferramentas digitais devam ser utilizadas para calcular o desempenho de um produto em relação a um parâmetro do produto referido no anexo I, nos termos do artigo 39.o, n.o 2;

d) 

Regras destinadas a garantir a transparência quanto à conformidade com os requisitos de conceção ecológica que digam respeito à marcação, indicando a conformidade com os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos produtos não sujeitos à obrigação de aposição da marcação CE antes de serem colocados no mercado ou entrarem em serviço, nos termos do artigo 47.o.
Artigo 4.o 7.
O primeiro ato delegado a adotar nos termos do presente artigo não pode entrar em vigor antes de 19 de julho de 2025.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 28.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1781
  • EULAW -

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