+Artigo 42.o
---+Artigo 42.o 1.
---+Artigo 42.o 2.
---+Artigo 42.o 3.
---+Artigo 42.o 4.
---+Artigo 42.o 5.
---+Artigo 42.o 6.
---+Artigo 42.o 7.

Artigo 42.o

1. Visão geral

,
Artigo 42.o 1.
A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam, para os produtos abrangidos por atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o, especificações comuns que abranjam os requisitos de conceção ecológica, os requisitos essenciais para os passaportes digitais dos produtos a que se referem os artigos 10.o e 11.o ou os métodos de ensaio, medição ou cálculo a que se refere o artigo 39.o.

Esses atos de execução só são adotados se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a) 

A Comissão solicitou, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1025/2012, a uma ou mais organizações europeias de normalização a elaboração de uma norma harmonizada em relação a um requisito de conceção ecológica, a um requisito essencial para os passaportes digitais dos produtos a que se referem os artigos 10.o e 11.o do presente regulamento ou a um método de ensaio, medição ou cálculo a que se refere o artigo 39.o do presente regulamento; e:

i) 

o pedido não foi aceite,

ii) 

as normas harmonizadas que dão resposta a esse pedido não foram elaboradas dentro do prazo estabelecido nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1025/2012, ou

iii) 

as normas harmonizadas não estão em conformidade com o pedido; e

b) 

Nenhuma referência a normas harmonizadas para um requisito de conceção ecológica ou um requisito essencial para os passaportes digitais de produtos a que se referem os artigos 10.o e 11.o do presente regulamento ou um método de ensaio, medição ou cálculo a que se refere o artigo 39.o do presente regulamento está publicada no Jornal Oficial da União Europeia em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1025/2012, e não se prevê a publicação de tal referência dentro de um prazo razoável.

Os atos de execução referidos no primeiro parágrafo do presente número são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 73.o, n.o 3.
Artigo 42.o 2.
Antes de elaborar os projetos de atos de execução a que se refere o n.o 1 do presente artigo, a Comissão informa o comité a que se refere o artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 de que considera que estão preenchidas as condições previstas no n.o 1 do presente artigo.
Artigo 42.o 3.
Ao elaborar os projetos de atos de execução a que se refere o n.o 1, a Comissão tem em conta os pontos de vista do Fórum da Conceção Ecológica e do Grupo de Peritos dos Estados-Membros, bem como de quaisquer outros organismos pertinentes, e consulta devidamente todas as partes interessadas pertinentes.
Artigo 42.o 4.
Presume-se que os métodos de ensaio, medição e cálculo referidos no artigo 39.o que estejam em conformidade com as especificações comuns estabelecidas pelos atos de execução a que se refere o n.o 1 do presente artigo ou partes destas cumprem os requisitos definidos nesse artigo e os requisitos de ensaio, medição e cálculo estabelecidos nos atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o, na medida em que esses requisitos estejam abrangidos por essas especificações comuns ou partes destas.
Artigo 42.o 5.
Presume-se que os produtos abrangidos pelo presente regulamento que estejam em conformidade com as especificações comuns estabelecidas pelos atos de execução a que se refere o n.o 1 do presente artigo ou partes destas cumprem os requisitos de conceção ecológica, os requisitos essenciais para os passaportes digitais do produto a que se referem os artigos 10.o e 11 ou os requisitos para os métodos de ensaio, medição ou cálculo a que se refere o artigo 39.o estabelecidos nos atos delegados aplicáveis adotados nos termos do artigo 4.o, na medida em que esses requisitos estejam abrangidos por essas especificações comuns ou partes destas.
Artigo 42.o 6.
Sempre que uma norma harmonizada seja adotada por uma organização europeia de normalização e seja proposta à Comissão para efeitos da publicação da sua referência no Jornal Oficial da União Europeia, a Comissão deve avaliar a norma harmonizada em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1025/2012.

Quando as referências de uma norma harmonizada são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, a Comissão revoga os atos de execução a que se refere o n.o 1, ou partes destes, que abranjam os mesmos requisitos de conceção ecológica, requisitos essenciais para os passaportes digitais de produtos e requisitos para os métodos de ensaio, medição ou cálculo.
Artigo 42.o 7.
Caso um Estado-Membro ou o Parlamento Europeu considere que uma especificação comum não satisfaz inteiramente os requisitos de conceção ecológica, os requisitos essenciais para os passaportes digitais dos produtos e os requisitos para os métodos de ensaio, medição ou cálculo, informa a Comissão desse facto, apresentando uma explicação pormenorizada. A Comissão avalia essa explicação pormenorizada e, se for caso disso, pode alterar o ato de execução que estabelece a especificação comum em questão.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 28.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1781
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.