+Artigo 52.o
---+Artigo 52.o 1.
---+Artigo 52.o 2.
---+Artigo 52.o 3.
---+Artigo 52.o 4.
---+Artigo 52.o 5.
---+Artigo 52.o 6.
---+Artigo 52.o 7.
---+Artigo 52.o 8.
---+Artigo 52.o 9.
---+Artigo 52.o 10.
---+Artigo 52.o 11.
---+Artigo 52.o 12.

Artigo 52.o

1. Visão geral

,
Artigo 52.o 1.
Para efeitos de notificação, os organismos de avaliação da conformidade devem cumprir os requisitos previstos nos n.os 2 a 12.
Artigo 52.o 2.
Os organismos de avaliação da conformidade devem ser constituídos nos termos do direito nacional de um Estado-Membro e ser dotados de personalidade jurídica.
Artigo 52.o 3.
Os organismos de avaliação da conformidade devem ser organismos terceiros independentes da organização ou do produto que avaliam. Não podem ter quaisquer relações comerciais com organizações que tenham algum interesse nos produtos que avalia, em especial os fabricantes, os seus parceiros comerciais e os seus investidores acionistas. Tal não impede que os organismos de avaliação da conformidade executem atividades de avaliação da conformidade para os fabricantes concorrentes.
Artigo 52.o 4.
Os organismos de avaliação da conformidade, os seus quadros superiores e o pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliação da conformidade não podem ser o projetista, o fabricante, o fornecedor, o importador, o distribuidor, o instalador, o comprador, o proprietário, o utilizador ou o responsável pela manutenção dos produtos a avaliar, nem o representante de qualquer uma dessas pessoas. Esta exigência não impede a utilização de produtos avaliados que sejam necessários às atividades do organismo de avaliação da conformidade nem a utilização dos produtos para fins pessoais.

Os organismos de avaliação da conformidade, os seus quadros superiores e o pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliação da conformidade não podem intervir diretamente no projeto, no fabrico ou na construção, na comercialização, na instalação, na utilização ou na manutenção desses produtos, nem representar as pessoas envolvidas nessas atividades. Não podem exercer qualquer atividade que possa conflituar com a independência da sua apreciação ou com a integridade no desempenho das atividades de avaliação da conformidade para as quais são notificados. Esta disposição é especialmente aplicável aos serviços de consultoria.

Os organismos de avaliação da conformidade devem assegurar que as atividades das suas empresas-mãe, empresas-irmãs, filiais ou subcontratados não afetam a confidencialidade, a objetividade e a imparcialidade das suas atividades de avaliação da conformidade.

Um organismo de avaliação da conformidade não pode delegar num subcontratado ou numa filial o estabelecimento e a supervisão de procedimentos internos, políticas gerais, códigos de conduta ou outras normas internas, a afetação do seu pessoal a tarefas específicas ou as decisões relativas à avaliação da conformidade.
Artigo 52.o 5.
Os organismos de avaliação da conformidade e o seu pessoal devem executar as atividades de avaliação da conformidade com a maior integridade profissional e a maior competência técnica no respetivo domínio. Não podem estar sujeitos a quaisquer pressões ou incentivos, nomeadamente de ordem financeira, suscetíveis de influenciar a sua apreciação ou os resultados das suas atividades de avaliação da conformidade, em especial por parte de pessoas ou grupos de pessoas interessados nos resultados dessas atividades.
Artigo 52.o 6.
Os organismos de avaliação da conformidade devem ter capacidade para executar todas as tarefas de avaliação da conformidade que lhes são atribuídas ao abrigo do ato delegado aplicável adotado nos termos do artigo 4.o e relativamente às quais tenham sido notificados, quer as referidas tarefas sejam executadas pelos próprios, quer em seu nome e sob responsabilidade sua.

Em todas as circunstâncias e para cada procedimento de avaliação da conformidade e para cada tipo ou categoria de produtos para os quais tenham sido notificados, os organismos de avaliação da conformidade devem dispor:

a) 

Do pessoal necessário com conhecimentos técnicos e experiência suficiente e adequada para desempenhar as tarefas de avaliação da conformidade.

b) 

Das necessárias descrições dos procedimentos segundo os quais a avaliação da conformidade deve ser executada, assegurando a transparência e a capacidade de reprodução destes procedimentos, incluindo uma descrição do modo como o pessoal pertinente, o estatuto e as tarefas correspondem às tarefas de avaliação da conformidade em relação às quais o organismo pretende ser notificado;

c) 

Das políticas e procedimentos apropriados para distinguir as funções que executam na qualidade de organismos notificados das suas outras atividades;

d) 

Dos procedimentos que permitam o exercício das suas atividades tendo devidamente em conta a dimensão das empresas, o setor em que exercem as suas atividades, a sua estrutura, o grau de complexidade da tecnologia dos produtos e a natureza, em massa ou em série, do processo de produção.

Devem ainda dispor dos meios necessários para a boa execução das tarefas técnicas e administrativas relacionadas com as atividades de avaliação da conformidade e devem ter acesso a todos os equipamentos e instalações necessários.
Artigo 52.o 7.

O pessoal responsável pela execução das atividades de avaliação da conformidade deve dispor de:

a) 

Sólida formação técnica e profissional, abrangendo todas as atividades de avaliação da conformidade no domínio em causa, para as quais os organismos de avaliação da conformidade tenham sido notificados;

b) 

Conhecimento satisfatório dos requisitos das avaliações que efetuam e a devida autoridade para as efetuar, nomeadamente os conhecimentos adequados e a compreensão necessária da legislação pertinente, dos requisitos de ensaio, medição e cálculo, das normas harmonizadas ou das especificações comuns aplicáveis e das disposições pertinentes do presente regulamento, bem como dos atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o;

c) 

Aptidão necessária para redigir os certificados, registos e relatórios que provam que as avaliações foram efetuadas.
Artigo 52.o 8.

O pessoal responsável pela tomada de decisões de avaliação deve:

a) 

ser empregado pelo organismo de avaliação da conformidade nos termos da legislação nacional do Estado-Membro notificante;

b) 

não apresentar qualquer conflito de interesses potencial;

c) 

ser competente para verificar as avaliações efetuadas por outro pessoal, peritos externos ou subcontratados;

d) 

ser em número suficiente para assegurar a continuidade das atividades e uma abordagem coerente das avaliações da conformidade.
Artigo 52.o 9.
Deve ser garantida a imparcialidade dos organismos de avaliação da conformidade, dos seus quadros superiores e do pessoal encarregado das avaliações.

A remuneração dos quadros superiores e do pessoal encarregado das avaliações dos organismos de avaliação da conformidade não deve depender do número de avaliações realizadas, nem do respetivo resultado.
Artigo 52.o 10.
Os organismos de avaliação da conformidade devem fazer um seguro de responsabilidade civil, a não ser que essa responsabilidade seja coberta pelo Estado com base no direito nacional ou que o próprio Estado-Membro seja diretamente responsável pelas avaliações da conformidade.
Artigo 52.o 11.
O pessoal dos organismos de avaliação da conformidade está sujeito ao sigilo profissional no que se refere a todas as informações que obtiver no exercício das funções de avaliação da conformidade ao abrigo dos atos delegados aplicáveis adotados nos termos do artigo 4.o, exceto em relação às autoridades notificadoras e outras autoridades nacionais do Estado-Membro em que exerce as suas atividades. Os direitos de propriedade devem ser protegidos.
Artigo 52.o 12.
Os organismos de avaliação da conformidade devem participar nas atividades de normalização relevantes, ou assegurar que o seu pessoal da avaliação é informado dessas atividades, e devem tomar em consideração as orientações e recomendações pertinentes emitidas pelos comités técnicos competentes dos organismos de normalização europeus.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 28.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1781
  • EULAW -

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