Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação

Estabelece regras não discriminatórias para as condições de acesso às redes de gás natural e de hidrogénio, tendo em conta as características particulares dos mercados nacionais e regionais, a fim de assegurar o bom funcionamento dos mercados internos do gás natural e do hidrogénio e contribuir para a flexibilidade do sistema energético; e

Facilita a emergência e a gestão de mercados do gás natural e do hidrogénio transparentes e que funcionem corretamente com um elevado nível de segurança do aprovisionamento e prevê mecanismos mediante os quais se harmonizem as regras relativas ao acesso à rede aplicáveis ao comércio transfronteiriço de gás natural e hidrogénio.

Os objetivos referidos no primeiro parágrafo incluem:

A definição de princípios harmonizados para as tarifas, ou as metodologias em que se baseie o cálculo das tarifas, de acesso à rede de gás natural, com exceção das instalações de armazenamento de gás natural;

A definição de serviços de acesso de terceiros e de princípios harmonizados de atribuição de capacidade e gestão de congestionamentos;

A definição de requisitos de transparência, regras e encargos de compensação e a facilitação das transações de capacidade.

Com exceção do seu artigo 34.o, n.o 5, o presente regulamento é aplicável apenas às instalações de armazenamento de gás natural e de hidrogénio a que se refere o artigo 33.o, n.os 3 ou 4, ou o artigo 37.o da Diretiva (UE) 2024/1788.

Os Estados-Membros podem instituir, nos termos da Diretiva (UE) 2024/1788, uma entidade ou um organismo que desempenhe uma ou mais funções habitualmente atribuídas ao operador da rede de transporte ou ao operador da rede de transporte de hidrogénio e que deve ficar sujeito aos requisitos do presente regulamento. Essa entidade ou organismo está sujeito a certificação nos termos do artigo 14.o do presente regulamento e está sujeito a designação nos termos do artigo 71.o da Diretiva (UE) 2024/1788.