+Artigo 7.o 3

Artigo 7.o 3

3.   A duração máxima dos contratos de capacidade deve ser de 20 anos para as infraestruturas concluídas antes de 1 de janeiro de 2028 e de 15 anos para as infraestruturas concluídas nessa data ou posteriormente. As entidades reguladoras devem ter o direito de impor uma duração máxima mais curta, caso isso seja necessário para garantir o funcionamento do mercado do hidrogénio, salvaguardar a concorrência e assegurar a integração transfronteiriça no futuro. Ao adotar uma decisão relativa à imposição de uma duração máxima mais curta, as entidades reguladoras devem ter em conta, nomeadamente, o compromisso dos utilizadores das redes de garantir o financiamento da rede, as implicações negativas no planeamento e as possibilidades de refinanciamento.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 15.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1789
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.