Artigo 7.o Orientações sobre serviços de acesso de terceiros aplicáveis aos operadores da rede de hidrogénio

1.   Os operadores das redes de hidrogénio devem oferecer os seus serviços de forma não discriminatória a todos os utilizadores da rede sujeitos a termos e condições contratuais equivalentes para o mesmo serviço. Os operadores das redes de hidrogénio devem publicar no seu sítio Web as condições contratuais e as tarifas cobradas pelo acesso à rede e, se for caso disso, os encargos de compensação.

2.   Deve ser disponibilizada aos participantes no mercado a máxima capacidade de uma rede de hidrogénio, tendo em conta a integridade do sistema e o funcionamento eficiente e seguro da rede.

3.   A duração máxima dos contratos de capacidade deve ser de 20 anos para as infraestruturas concluídas antes de 1 de janeiro de 2028 e de 15 anos para as infraestruturas concluídas nessa data ou posteriormente. As entidades reguladoras devem ter o direito de impor uma duração máxima mais curta, caso isso seja necessário para garantir o funcionamento do mercado do hidrogénio, salvaguardar a concorrência e assegurar a integração transfronteiriça no futuro. Ao adotar uma decisão relativa à imposição de uma duração máxima mais curta, as entidades reguladoras devem ter em conta, nomeadamente, o compromisso dos utilizadores das redes de garantir o financiamento da rede, as implicações negativas no planeamento e as possibilidades de refinanciamento.

4.   Os operadores das redes de transporte de hidrogénio devem aplicar e publicar procedimentos não discriminatórios e transparentes de gestão de congestionamentos, que também facilitem o comércio transfronteiriço de hidrogénio numa base não discriminatória.

5.   Os operadores das redes de hidrogénio devem avaliar com regularidade a procura do mercado em matéria de novos investimentos, tendo em conta a segurança do aprovisionamento e a eficiência da utilização final do hidrogénio.

6.   A partir de 1 de janeiro de 2033, as redes de hidrogénio devem ser organizadas como sistemas de entrada-saída.

7.   Os Estados-Membros podem decidir não aplicar o n.o 6 do presente artigo a redes de hidrogénio que beneficiem de uma derrogação nos termos do artigo 52.o da Diretiva (UE) 2024/1788 e não estejam ligadas a outra rede de hidrogénio.

8.   A partir de 1 de janeiro de 2033, ou caso um Estado-Membro decida aplicar às redes de hidrogénio o acesso de terceiros regulado em conformidade com o artigo 35.o da Diretiva (UE) 2024/1788 antes de 1 de janeiro de 2033, o artigo 17.o do presente regulamento é aplicável às tarifas de acesso às redes de hidrogénio e as obrigações dos operadores das redes de transporte estabelecidas no artigo 17.o, n.os 1, 2, 4 e 5, do presente regulamento são aplicáveis aos operadores das redes de hidrogénio. Os artigos 18.o e 19.o do presente regulamento não são aplicáveis às redes de hidrogénio. Os referidos artigos são aplicáveis unicamente às redes de gás natural.

As entidades reguladoras devem consultar as entidades reguladoras dos Estados-Membros diretamente interligados e as partes interessadas relevantes antes de tomarem uma decisão sobre a metodologia de fixação das tarifas de acesso à rede de hidrogénio para os pontos de entrada e de saída nos pontos de interligação transfronteiriços entre os Estados-Membros diretamente interligados, incluindo para quaisquer pontos de interligação virtuais. As entidades reguladoras devem igualmente apresentar a metodologia tarifária prevista à ACER. Em derrogação do artigo 17.o, as entidades reguladoras podem decidir não cobrar tarifas de acesso à rede de hidrogénio ou, quando a capacidade for atribuída através de leilões, fixar os preços de reserva em zero.

Ao decidir sobre a metodologia de fixação das tarifas de acesso à rede de hidrogénio num ponto de interligação entre Estados-Membros, as entidades reguladoras em causa devem aplicar os princípios tarifários referidos no artigo 17.o, n.os 1, 2, 4 e 5, e ter em conta o resultado das consultas referidas no segundo parágrafo do presente número, nomeadamente as consultas das entidades reguladoras dos Estados-Membros diretamente interligados, e o impacto das tarifas de acesso à rede escolhidas no comércio transfronteiriço e no funcionamento do mercado nos Estados-Membros diretamente interligados.

As entidades reguladoras dos Estados-Membros diretamente interligados podem solicitar à ACER que emita um parecer factual sobre a metodologia de fixação das tarifas de acesso à rede de hidrogénio ou dos preços de reserva para os pontos de entrada e de saída nos pontos de interligação transfronteiriços entre os Estados-Membros em causa, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/942. A ACER deve informar a Comissão desse facto se for caso disso, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/942. Aquando da emissão de um parecer factual, a ACER deve realizar a sua avaliação tendo devidamente em conta os princípios tarifários referidos no artigo 17.o, n.os 1 e 2, do presente regulamento.

As disposições adicionais necessárias à execução do presente número, particularmente o procedimento de consulta transfronteiriça ou de requerimento de um parecer da ACER, devem ser definidas num código de rede estabelecido nos termos do artigo 72.o, n.o 1.

9.   A partir de 1 de janeiro de 2033, os operadores de redes de transporte de hidrogénio devem cumprir os requisitos aplicáveis aos operadores de redes de transporte previstos nos artigos 5.o, 10.o e 13.o quando oferecem os seus serviços, e devem publicar as tarifas para cada ponto de rede numa plataforma em linha gerida pela Rede Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio (REORH). Até à adoção e entrada em vigor de um código de rede para a atribuição de capacidade às redes de transporte de hidrogénio nos termos do artigo 72.o, n.o 1, alínea d), essa publicação pode consistir em ligações para a publicação de tarifas nos sítios Web dos operadores de redes de transporte de hidrogénio.