+Artigo 5.o 3

Artigo 5.o 3

3.   Em derrogação do n.o 2 do presente artigo, se um Estado-Membro considerar que não é possível aplicar, até 2050, medidas de restauro que sejam necessárias para alcançar a área de referência favorável para um tipo de habitat específico em 100 % da superfície, o Estado-Membro em causa pode fixar uma percentagem inferior a um nível entre 90 % e 100 % no seu plano nacional de restauro a que se refere o artigo 15.o e apresentar uma justificação adequada. Nesse caso, o Estado-Membro aplica gradualmente as medidas de restauro necessárias para alcançar essa percentagem inferior até 2050. Até 2030, essas medidas de restauro devem abranger pelo menos 30 % da superfície adicional necessária para alcançar essa percentagem inferior até 2050 e, até 2040, devem abranger pelo menos 60 % da superfície adicional necessária para alcançar essa percentagem inferior até 2050.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 29.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1991
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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