+Artigo 17.o Avaliação do plano nacional de restauro
---+Artigo 17.o 1
---+Artigo 17.o 2
---+Artigo 17.o 3
---+Artigo 17.o 4
---+Artigo 17.o 5
---+Artigo 17.o 6

Artigo 17.o Avaliação do plano nacional de restauro

1. Visão geral

,
Artigo 17.o 1

1.   A Comissão avalia os projetos de plano nacional de restauro no prazo de seis meses a contar da data de receção. Ao efetuar essa avaliação, a Comissão atua em estreita cooperação com o Estado-Membro.
Artigo 17.o 2

2.   Ao avaliar o projeto de plano nacional de restauro, a Comissão avalia:

a)

A sua conformidade com o artigo 15.o;

b)

A sua adequação para o cumprimento das metas e obrigações previstas nos artigos 4.o a 13.o;

c)

O seu contributo para os objetivos e metas globais da União referidos no artigo 1.o, os objetivos específicos referidos no artigo 9.o, n.o 1, de restaurar o curso natural de rios numa extensão de pelo menos 25 000 km na União até 2030 e o compromisso nos termos do artigo 13.o de plantar, pelo menos, três mil milhões de árvores adicionais na União até 2030.
Artigo 17.o 3

3.   Para efeitos da avaliação do projeto de plano nacional de restauro, a Comissão é assistida por peritos ou pela AEA.
Artigo 17.o 4

4.   A Comissão pode enviar observações sobre o projeto de plano nacional de restauro ao Estado-Membro no prazo de seis meses a contar da data de receção do projeto de plano nacional de restauro.
Artigo 17.o 5

5.   O Estado-Membro toma nota de quaisquer observações da Comissão na versão final do seu plano nacional de restauro.
Artigo 17.o 6

6.   O Estado-Membro finaliza, publica e apresenta à Comissão o plano nacional de restauro no prazo de seis meses a contar da data de receção das observações da Comissão.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 29.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1991
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.