Artigo 5.o Funções das autoridades supervisoras nacionais

1.   Uma autoridade supervisora nacional deve desempenhar as funções que lhe são cometidas ao abrigo do presente regulamento, bem como do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos atos de execução adotados com base nesses regulamentos. A autoridade supervisora nacional deve, em particular:

Para efeitos da alínea a), um Estado-Membro pode decidir atribuir à sua autoridade nacional competente a avaliação e a supervisão do cumprimento dos requisitos estabelecidos nessa alínea pelo prestador de serviços de navegação aérea e, nesse caso, deve assegurar que essa autoridade nacional competente disponha de recursos e conhecimentos especializados suficientes para executar essas funções e informar a Comissão desse facto;

2.   Cada autoridade supervisora nacional em cooperação com a autoridade nacional competente, sem prejuízo do artigo 4.o, n.o 5, realiza as atividades de controlo, incluindo, se for caso disso, inspeções e auditorias, de modo a detetar eventuais incumprimentos dos requisitos estabelecidos no presente regulamento e nos atos de execução adotados com base no mesmo por parte de entidades sujeitas à sua supervisão nos termos do presente regulamento.

Sem prejuízo do artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento, a autoridade supervisora nacional deve apresentar à autoridade nacional competente a sua avaliação do cumprimento, por parte do prestador de serviços de navegação aérea, dos requisitos enumerados no anexo VIII, ponto 7, do Regulamento (UE) 2018/1139 em matéria de solidez financeira, responsabilidade, cobertura de seguro, propriedade e estrutura organizativa. Essa avaliação deve incluir, se for caso disso, uma recomendação para alterar, limitar, suspender ou revogar o certificado nos termos do artigo 41.o do Regulamento (UE) 2018/1139.

A autoridade supervisora nacional deve aplicar as medidas corretivas necessárias em caso de incumprimento de outros requisitos estabelecidos no presente regulamento por parte de entidades sujeitas à sua supervisão ao abrigo do presente regulamento.

Os prestadores de serviços de navegação aérea, os operadores aeroportuários e os prestadores de CIS em causa devem cumprir quaisquer medidas de execução tomadas pelas autoridades supervisoras nacionais nesse contexto.

3.   Os Estados-Membros devem assegurar que as decisões tomadas pelas autoridades supervisoras nacionais nos termos do presente artigo sejam passíveis de recurso, em conformidade com a legislação nacional.