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+Artigo 5.o 2 |
Artigo 5.o 22. Cada autoridade supervisora nacional em cooperação com a autoridade nacional competente, sem prejuízo do artigo 4.o, n.o 5, realiza as atividades de controlo, incluindo, se for caso disso, inspeções e auditorias, de modo a detetar eventuais incumprimentos dos requisitos estabelecidos no presente regulamento e nos atos de execução adotados com base no mesmo por parte de entidades sujeitas à sua supervisão nos termos do presente regulamento. Sem prejuízo do artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento, a autoridade supervisora nacional deve apresentar à autoridade nacional competente a sua avaliação do cumprimento, por parte do prestador de serviços de navegação aérea, dos requisitos enumerados no anexo VIII, ponto 7, do Regulamento (UE) 2018/1139 em matéria de solidez financeira, responsabilidade, cobertura de seguro, propriedade e estrutura organizativa. Essa avaliação deve incluir, se for caso disso, uma recomendação para alterar, limitar, suspender ou revogar o certificado nos termos do artigo 41.o do Regulamento (UE) 2018/1139. A autoridade supervisora nacional deve aplicar as medidas corretivas necessárias em caso de incumprimento de outros requisitos estabelecidos no presente regulamento por parte de entidades sujeitas à sua supervisão ao abrigo do presente regulamento. Os prestadores de serviços de navegação aérea, os operadores aeroportuários e os prestadores de CIS em causa devem cumprir quaisquer medidas de execução tomadas pelas autoridades supervisoras nacionais nesse contexto. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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