Artigo 5.o 1

a)

Avaliar e supervisionar o cumprimento dos requisitos em matéria de solidez financeira, responsabilidade, cobertura de seguro, propriedade e estrutura organizativa a que se refere o anexo VIII, ponto 7, do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos requisitos estabelecidos nos atos de execução a que se refere o artigo 43.o do mesmo regulamento;

b)

Verificar a conformidade com os requisitos nacionais em matéria de segurança e defesa e o seu cumprimento por parte dos prestadores de serviços a que se refere o artigo 8.o, n.o 2, alínea b), e o artigo 11.o, n.o 6, alínea d), a menos que tal função seja atribuída a outra autoridade pelo Estado-Membro; sempre que um Estado-Membro decida atribuir esta função a outra autoridade, deve informar desse facto a Comissão;

c)

Sem prejuízo da Diretiva 2014/25/UE e da Diretiva 2014/24/UE, contribuir, sempre que pertinente e adequado, para a correta aplicação dos requisitos em matéria de contratação pública, em conformidade com o artigo 11.o do presente regulamento;

d)

Avaliar e aprovar a fixação dos preços de prestação de CIS, em conformidade com o artigo 12.o;

e)

Aplicar e acompanhar os sistemas de desempenho e os regimes de tarifação em conformidade com e dentro dos limites das suas funções nos termos dos artigos 21.o a 27.o e 29.o a 32.o e com os atos de execução a que se referem os artigos 28.o e 33.o;

f)

Supervisionar a aplicação do presente regulamento no que diz respeito à transparência das contas dos prestadores de serviços de navegação aérea, em conformidade com o artigo 36.o.